Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade na cobrança de «custos de intermediação, no montante de R$ 796,32 - Serviços não especificados - Repetição do indébito de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com memória discriminada de cálculo da dívida - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Executividade conferida pela Lei 10.931/04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do Lei Complementar 95/1998, art. 18, nem de inconstitucionalidade - Súmula 14/TJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da medida provisória - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título que constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Norma que não feriu diretamente a Constituição Federal. Aplicação do Lei Complementar 95/1998, art. 18. Executoriedade decorrente da natureza jurídica do documento. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito, com a citação dos executados e demais trâmites legais. Recurso provido.

7 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória N 1963-17/00 (reeditada sob o 2170-36/01). Admissibilidade da capitalização mensal expressamente contratada. Contratos celebrados após o início da vigência daquele dispositivo legal. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Que são de apreciação discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade em razão de desrespeito aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, ««caput e, I e II, da Lei complementar 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. Exegese do Lei complementar 95/1998, art. 18. Recurso não provido

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Lei 11482/2007 e Medida Provisória 340/06. Alegação de ofensa à Lei Complementar Federal 95/98. Matéria não alegada na petição inicial, circunstância que impede o reconhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Ademais, mesmo que se entenda pela irregularidade, o Lei Complementar 95/1998, art. 18 determina que eventual inexatidão formal da nova lei não implica escusa para seu descumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido.