1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Ausência de tese jurídica. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - TST Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal
«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... ()
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4 - TRT3 Citação. União federal. União federal. Citação.
«Não observados, para a citação válida da União, os preceitos legais, sobretudo o parágrafo 3o do artigo 9o, Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38, bem como o Lei 9028/1995, art. 6º, que determinam a necessidade de citação pessoal da União Federal, por mandado, na pessoa do procurador, é de ser decretada a nulidade dos atos praticados até então, com o retorno dos autos à origem para que, sanada a irregularidade, o feito tenha regular processamento.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.
«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º. ... ()
