1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência, o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Despesas do pat. Dedução. Concessão parcial da segurança. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"o art. 186, do Decreto 10.854, de 1. 2021, ao restringir a dedução do pat a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-Mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-Mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp 2.088.361/ce, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 10/10/2023 17/10/2023
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186,"ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 7/11/2023 10/11/2023... ()
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8 - STJ Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 6.321/1976, art. 1º. Decreto 10.854/2021, art. 186. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à dedução do lucro tributável de acordo com o disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem as restrições criadas ilegalmente pela Portaria Interministerial 326/1997 e demais normas citadas na exordial. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de ). 7/11/2023 10/11/2023 ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno não provido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, ao restringir a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedentes: REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23, DJe de 7/11/20 10/11/20 23, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25, DJEN de 25 17/2/20 21/2/20 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24, DJe de 24. 2/9/20 4/9/20... ()
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13 - STJ Processual civil. Direito tributário. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Mandando de segurança. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ordem que autorize a impetrante a deduzir do lucro tributável para fins de IRPJ o dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei 6.321/1976, afastando as restrições da Instrução Normativa SRF 267/2002 (art. 2º, § 2º), da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (art. 43, I), do Decreto 9.580/2018 (art. 641) e do Decreto 10.854/2021 (art. 186 que alterou o Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II), e antes do cálculo do adicional do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em partes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador-Pat. Limite do Decreto 10.854/21, art. 186. Ilegalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci ado STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando a dedução do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, limitado a 4% do lucro tributável, sem as limitações do Decreto 10.854/2021. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lucro tributável. Dedução em dobro do pat. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ticket Soluções Hdfgt S/A. e Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS objetivando reconhecer o direito de deduzirem do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT.... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Provimento negado.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976. ... ()
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17 - STJ Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução do lucro tributável. Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitação não contemplada em lei. Agravo interno desprovido.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2023).... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
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19 - STJ Agravo interno. Decisão. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Falta de indicação. Dispositivo legal violado.
I - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o Decreto 10.854/2021, art. 186, «ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).... ()
