Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder... ()
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