Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Despesas do pat. Dedução. Concessão parcial da segurança. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por... ()
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