1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente o Município de Prata e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de medicamentos (Daforin, Aristab e Melatonina) e ao custeio de tratamento multidisciplinar específico, conforme prescrição médica. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com o fim de condenar o ente estadual e o Município de Monte Carmelo ao fornecimento do medicamento Azacitidina, necessário ao tratamento oncológico de síndrome mielodisplásica AREB 1. O Estado apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação da União, e, no mérito, pleiteia a improcedência do pedido, sob alegação de existência de política pública específica que atribui à União a responsabilidade pela dispensação da medicação oncológica em CACON/UNACON, à luz do Tema 793 do STF. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA 30MG. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determinou o fornecimento do medicamento LISDEXANFETAMINA 30MG a menor diagnosticado com paralisia cerebral. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cominatória de obrigação de fazer, condenando solidariamente o Estado e o Município de Lontra/MG ao fornecimento dos medicamentos Quetiapina 200mg, Clonazepam 2,5mg, Cloridiapoxido + Amitriptilina 5mg + 12,5mg, Metoprolol 25mg e Decanoato de Zuclopentixol 200mg, conforme prescrição médica, pelo período de dois ciclos semestrais, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. A sentença também condenou exclusivamente o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$450,00. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Adalimumabe à paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos a menor, representada por sua genitora, sob pena de multa diária. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia de sentença que, em ação civil pública, determinou o fornecimento dos medicamentos Bupropiona 300mg e Trazodona (Donaren Retard(r)) para tratamento de transtorno depressivo, diante da alegação de ausência de padronização pelo SUS e da responsabilidade do ente municipal apenas quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR COM TDAH, TOD E TEA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado de Minas Gerais, para fornecimento do medicamento CANABIDIOL (CANNFLY BROAD SPECTRUM 6000MG) a menor diagnosticado com TDAH, TOD e TEA. ... ()
