Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR COM TDAH, TOD E TEA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado de Minas Gerais, para fornecimento do medicamento CANABIDIOL (CANNFLY BROAD SPECTRUM 6000MG) a menor diagnosticado com TDAH, TOD e TEA. ... ()
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