Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente o Município de Prata e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de medicamentos (Daforin, Aristab e Melatonina) e ao custeio de tratamento multidisciplinar específico, conforme prescrição médica. ... (Continua)