Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA 30MG. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determinou o fornecimento do medicamento LISDEXANFETAMINA 30MG a menor diagnosticado com paralisia cerebral. ... ()
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