Decreto 5.910/2006, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. SUB-ROGAÇÃO. REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Regresso, em que objetiva a Autora ressarcimento dos valores despendidos pelos danos sofridos pelo sua segurada, em razão do extravio da bagagem em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE EMPRESA PARCEIRA. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA AÉREA CONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

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4 - TJSP REGRESSIVA DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Sentença de parcial procedência, com extinção sem julgamento do mérito da lide secundária. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificação. Empresa filial ou sucursal, criada no Brasil, tem poderes de representação da empresa estrangeira, que é sócia e pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Teoria da Aparência. Legitimidade passiva «ad causam da empresa filial ou sucursal verificada. MÉRITO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados. Agente de carga que assume a responsabilidade pela operação de transporte de mercadorias. Responsabilidade solidária das empresas formadoras da cadeia de transporte. Elementos fáticos retratados nos autos impõem concluir que as avarias nas mercadorias decorreram do transporte. INDENIZAÇÃO TARIFADA. Possibilidade. Segurada que deixou de contratar a extensão da responsabilidade da transportadora, nos termos do item «3 do Decreto 5.910/2006, art. 22, não tendo indicado o valor real da carga. Dolo ou culpa consciente igualmente não demonstradas. Excepcionalidade prevista no item «5 do referido artigo que, ademais, não tem aplicação ao caso de transporte de cargas, mas tão somente de pessoas ou extravio de bagagens. Sentença reformada, para julgar procedente a lide secundária. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DA BAGAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL

Extravio definitivo de bagagem - Voo internacional - Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal - Limite do valor da indenização: - Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao CDC - Tema 210, do STF - Indenização máxima de 1.000 direitos especiais de saque - Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Julgamento pelo STJ que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao Recurso Especial apresentado pela corré UPS SCS Transportes (Brasil) S/A, para que sejam reapreciados os embargos de declaração por ela opostos, notadamente quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela empresa segurada DELL, a fim de apurar o descabimento da limitação indenizatória imposta pelo Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, prejudicadas as demais questões aventadas no recurso especial. Embargos rejeitados.

8 - TJSP REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - REJULGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Questão, ademais, que já havia sido decidida pelo C. STJ em Recurso Especial, julgado parcialmente procedente para anular a r. sentença anteriormente proferida e determinar o retorno dos autos à origem para investigação da existência de previsão contratual acerca da tarifação da indenização e de eventual saldo devido em sub-rogação à Seguradora. INDENIZAÇÃO TARIFADA. Possibilidade. Segurada que deixou de contratar a extensão da responsabilidade da transportadora, nos termos do item «3 do Decreto 5.910/2006, art. 22, não tendo indicado o valor real da carga. Dolo ou culpa consciente igualmente não demonstradas. Excepcionalidade prevista no item «5 do referido artigo que, ademais, não tem aplicação ao caso de transporte de cargas, mas tão somente de pessoas ou extravio de bagagens. ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE À SUB-ROGAÇÃO. Ausência da notificação da transportadora acerca da sub-rogação dos direitos contratante à sua seguradora que implica tão somente no reconhecimento do pagamento efetuado. Leitura dos arts. 292, 347, I e 348, todos do Código Civil. Quitação, porém, verificada ante a ausência de qualquer saldo a ser quitado pela transportadora. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de coisas. Indenização pelo extravio. Valor integral do dano material. Apresentação de declaração especial dos bens objeto do contrato de transporte. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal).

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Impossibilidade de exclusão ou limitação da responsabilidade. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão sob o enfoque do Decreto 5.910/2006, art. 18 e Decreto 5.910/2006, art. 22, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto 4.543/2002, art. 581, Decreto 4.543/2002, art. 583, Decreto 4.543/2002, art. 584 e Decreto 4.543/2002, art. 587 do tampouco opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)