Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE EMPRESA PARCEIRA. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA AÉREA CONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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