1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Para aferir a tempestividade recursal, tendo em vista que o réu é defendido por advogado particular, deve ser considerada, como termo inicial, a data da publicação do acórdão recorrido e, como termo final, a data do protocolo do recurso especial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Intempestividade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Falha em sistema eletrônico. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal e consumativa. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, segundo o qual os prazos são caput contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade recursal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
