Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aferir a tempestividade recursal, tendo em vista que o réu é defendido por advogado particular, deve ser considerada, como termo inicial, a data da publicação do acórdão recorrido e, como termo final, a data do protocolo do recurso especial.... (Continua)