Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote