Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)