1 - TJPR Apelação criminal. Condenação pelo delito previsto no ctb, art. 309. Absolvição por insuficiência de provas. conjunto probatório que não é suficiente para comprovar que o réu conduziu a motocicleta causando perigo de dano. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para absolver o Réu quanto à prática do delito descrito no CTB, art. 309.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 309, em razão de conduzir motocicleta sem habilitação e gerar perigo de dano ao colidir com um ônibus em uma rotatória. O réu alega a nulidade do processo pela juntada de documento novo pela acusação e requer a absolvição, sustentando a ausência de provas que demonstrem o perigo concreto de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito do CTB, art. 309 é válida, considerando a ausência de elementos concretos que evidenciem a presença do perigo real ou concreto exigido pelo tipo penal.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita e isenção de multa, pois são de competência do Juízo da Execução.4. Não houve nulidade processual, pois a defesa teve ciência do documento novo apresentado pela acusação antes da sentença e se manifestou sobre ele, respeitando o contraditório.5. A absolvição foi acolhida devido à ausência de elementos concretos que evidenciassem o perigo real ou concreto exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309.6. O conjunto probatório não foi suficiente para responsabilizar o réu pela ocorrência do acidente de trânsito, havendo dúvida quanto à preferência de passagem na rotatória.7. Aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não foi alcançado o nível de certeza necessário para a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, nesta extensão, provida para absolver o Réu quanto à prática do delito descrito no CTB, art. 309.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem o perigo concreto de dano impede a condenação pelo delito previsto no CTB, art. 309, mesmo na hipótese de condução de veículo sem habilitação._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, III, e 44; CPP, art. 231 e CPP, art. 437, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000968-71.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001331-98.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª C.Criminal, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0032910-03.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, 2. ª Câmara Criminal, 0005250-11.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2. ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em parte, a apelação de um réu que havia sido condenado por dirigir uma motocicleta sem habilitação e causar um acidente. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes para mostrar que o réu tinha causado perigo real no trânsito. O Tribunal concordou que as provas não eram claras e que havia dúvidas sobre quem realmente tinha a preferência na rotatória onde ocorreu o acidente. Assim, o réu foi absolvido da acusação, pois não ficou provado que ele gerou perigo concreto ao dirigir sem habilitação. As outras questões levantadas pela defesa foram desconsideradas, já que a absolvição foi a principal decisão.... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Serviço do Júri. Requerimento de não participação. Motivação. Convicção filosófica. Recusa. Configuração. Dever de prestar serviço alternativo. Alegação de «justo impedimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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3 - STJ Processual penal militar. Inclusão de testemunha de defesa. Pedido extemporâneo requerimento de diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Súmula 5/stm. CPP, art. 437, am. Interpretação sistêmica. Livre apreciação do conjunto probatório.
«1. Nos termos do CPP, art. 417, § 2ºM, é oportunizada à defesa a indicação de seu rol de testemunhas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a oitiva da última testemunha de acusação. ... ()
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4 - STF Habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Denúncia. Crimes de abandono de posto e de organização de grupo para a prática de violência. Nulidade processual. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida parcialmente.
«1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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6 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPm, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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7 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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8 - STF Prisão especial. Exercício efetivo da função de jurado. Direito assegurado até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
«O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 437 e CPP, art. 295, X).... ()
