CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315 - Jurisprudência

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. ... (Continua)

2 - TJMG "HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MAJORADA - INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime de cumprimento de pena semiaberto fixado na sentença, sobretudo quando persiste o risco à ordem pública e há indícios de que o paciente tenha ameaçado a vítima no curso da ação penal. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO PRISIONAL NÃO FUNDAMENTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.

Consubstancia-se em evidente constrangimento ilegal, um decreto de prisão preventiva que viole o CF/88, art. 93, IX, e o CPP, art. 315, proferido sem atenção ao dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, mormente aquelas que cerceiem a liberdade do paciente. 2. Ordem concedida.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, §1º, II, art. 150 E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Guilherme Marques Conde, ora representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 11/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147-A, §1º, II, no art. 150 e no art. 329, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 213 c/c 14, II, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... (Continua)

7 - TJMG "HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO À ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o CF/88, art. 93, IX de 1988, c/c o CPP, art. 315. ... (Continua)

8 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (COMETIDO CONTRA IDOSO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO HÍGIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciada, juntamente a dois corréus, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, § 4º. Prisão preventiva decretada em 15/01/2025, cumprido o mandado em 03/03/2025. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISI-TOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. AR-TIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSER-VÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESI-DÊNCIA EM SEU NOME. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LI-BERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VA-LORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Conforme en-tendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se ba-sear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigin-do a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, numa aná-lise perfunctória, porquanto, conforme declaração dos policiais militares, na Delegacia de Polícia, a abordagem e revista efetuada aconteceu após uma investigação preliminar de 03 (três) meses, para apu-rar a existência de traficância na região da Rua Para-ná na Comunidade de Quitandinha, o que foi corro-borado pela efetiva arrecadação de 04 (quatro) ta-bletes de maconha, os quais estavam na posse de Di-ogo, conforme Auto de Apreensão, assim como o restante do material ilícito arrecadado na ação polici-al, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Preceden-tes do STF, STJ e TJRJ. DA PRISÃO PREVENTIVA. O paci-ente foi denunciado, junto aos demais corréus, pela suposta prática do delito do arts. 33, caput e 35 da Lei 11343/06. E, examinando a decisão que conver-teu a prisão em flagrante do paciente para preventi-va, em 09 de fevereiro de 2025, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisi-tos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, em es-pecial grande quantidade de material entorpecente apreendido na operação e a suposta participação do acusado em associação criminosa voltada para o trá-fico, sendo incabível a valoração do princípio da ho-mogeneidade em sede de writ. De mais a mais, não há comprovante de endereço nos autos em nome do paciente, pois o documento adunado é de terceiros, o que constitui fator de risco à aplicação da lei penal, pois indicia que o paciente não será localizado para futuros atos processuais na hipótese de eventual li-bertação, a desaconselhar a adoção de cautelares al-ternativas e robustecer a imperiosidade da prisão, além de consignar que a despeito de sua primarieda-de, esta é suficiente para a restituição de sua liberda-de, diante da presença dos demais requisitos para a prisão preventiva, tudo, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer cons-trangimento ilegal a ser repelido por esta via do Ha-beas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando análise da denúncia oferecida. ... (Continua)

12 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é indevido, pela via estreita do «habeas corpus, o trancamento da ação penal originária, nas hipóteses em que não restar demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

conclusão acerca da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser resultante de simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na legislação processual penal, devendo a contagem ser analisada de forma global, à luz do princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito originário possui certa complexidade, em razão da quantidade de investigados e de se tratar de operação intitulada «Operação TNT". ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §2º II, A, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. INVIÁVEL O APROFUNDAMENTO DE MATÉRIA MERITÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. FEITO AGUARDANDO ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, §2º, e examinadas as decisões que: (1) convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva no dia 21 de setembro de 2024 e (2) indeferiu pleito libertário e de nulificação do reconhecimento fotográfico pessoal em sede policial em Audiência de Instrução de 25 de fevereiro p.passado, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) Os argumentos trazidos na impetração, concernentes a eventuais contradições no relato da vítima sobre as condições de iluminação do local dos fatos, à suposta irregularidade no reconhecimento fotográfico e à ausência de protocolo adequado de identificação, não encontram sede própria no rito estreito do Habeas Corpus, por demandarem aprofundado exame de matéria fático probatória, confundindo-se com o mérito da ação penal originária, a qual já se encontra em fase de alegações finais, sendo certo que referidas teses deverão ser apreciadas pelo Juízo natural na sentença, sujeita a recurso com efeito devolutivo amplo, o que afasta sua análise prematura no âmbito deste mandamus (Precedentes); (ii) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (iii) o paciente é multirreincidente específico, conforme anotações constantes de sua Folha de Antecedentes Criminais; (iv) presente os requisitos previstos no art. 313, I e II, do CPP, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (v) ausente comprovação de endereço fixo ou de ocupação lícita, registrando-se que o mais articulado sobre negativa de autoria e ausência de provas demanda análise minuciosa da matéria fático probatória, cuja discussão não cabe nos estreitos limites deste writ, pontuando-se, em arremate, que a instrução probatória já se encontra encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ, estando o feito em fase de alegações finais, constatando-se, desta forma, que o Juízo de 1º grau se encontra envidando esforços para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, que se aproxima, autorizando a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, PORTE DE ARMAS DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA.

Ação mandamental em busca da revogação da prisão preventiva. Investigação aprofundada, pelo GAECO/RJ, na denominada «OPERAÇÃO NAUFRÁGIO que apontou o Paciente e demais denunciados pela prática de vários crimes em associação criminosa. 2. Pedido negado em duas oportunidades. Poderio incontido da milícia. Ramificações dentro da própria polícia. 3. Imputação de vários crimes cuja soma das penas supera a previsão legal de quatro anos. Requisito do CPP, art. 313, I preenchido. Princípio da homogeneidade preservado. 4 Perspectiva de risco. Prisão necessária para proteger o meio social. Garantia da ordem pública que visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante no dia 04/02/2025 e denunciado pela prática das infrações penais previstas no art. 21 da Lei . 3.688/41 e do art. 147, § 1º do CP, na forma do CP, art. 69 e nos moldes da Lei 11.340/06. Impetrante afirma, em síntese, que, considerando-se as sanções cominadas pelo legislador às infrações penais, tratando-se de penas de detenção e prisão simples, em caso de condenação, jamais será imposto ao Paciente o regime fechado, e dificilmente será imposto regime mais gravoso do que o aberto. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão preventiva não pode ser mais gravosa do que a pena que eventualmente será aplicada em caso de condenação. Requer o relaxamento ou revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, o writ deve ser conhecido. No mérito, a ordem de habeas corpus deve ser denegada, pois ausente qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. A prisão preventiva do paciente está fundamentada e justificada, ante a presença dos requisitos autorizadores, a teor do que determinam os CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315. Impossível o acolhimento do pedido defensivo porque não houve qualquer alteração no contexto fático que deu ensejo à decisão que decretou a prisão preventiva. Nos casos sob a égide da Lei 11.340/06, não há obrigatoriedade de se observar os parâmetros da homogeneidade. Arts. 12-C, §2º e 20, ambos da Lei Maria da Penha. A custódia preventiva, na hipótese de reiteração de violência doméstica, mostra-se necessária a fim de resguardar-se a integridade da vítima, vulnerável aos ataques que, em tese, aqui são noticiados. Não se vislumbra constrangimento ilegal pelo qual esteja sendo submetido o paciente, mostrando-se inadequada a revogação da prisão ou a substituição por medidas acauteladoras diversas da prisão. Writ conhecido. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante no dia 07/02/2025 e denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do CP. O impetrante afirma que a hipótese dos autos não evidencia ser imprescindível a manutenção da custódia cautelar do paciente, eis que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência. Sustenta ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Requer a concessão de liminar, revogando-se a prisão cautelar com expedição de alvará de soltura, e posterior confirmação no derradeiro julgamento. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, o writ deve ser conhecido. No mérito, a ordem de habeas corpus deve ser denegada, pois ausente qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. A prisão preventiva do paciente está fundamentada e justificada, ante a presença dos requisitos autorizadores, a teor do que determinam os CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315. Não estão demonstradas situações fáticas que justifiquem o acolhimento do pedido defensivo de desencarceramento. Não houve qualquer alteração no contexto que deu ensejo à decisão que decretou a prisão preventiva. Crime de extrema gravidade, em que o paciente esfaqueou, por trás, a vítima, em razão de uma suposta dívida relacionada a uma peça de motocicleta. Mostra-se inadequada a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Writ conhecido. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 83/STJ e à súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, com base no enunciado das Súmulas (s) 83 e 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o patamar adequado para a exasperação de cada circunstância judicial negativa seria o de 1/6 (um sexto) da pena mínima, e não o desmedido de 1/8 (um oitavo), entre o mínimo e o máximo da pena abstrata, como aplicado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAU-TELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LI-BERTATIS. PRESENÇA. PACIENTE PAULO QUE OS-TENTA OUTRA ANOTAÇÃO TRANSITADA EM JUL-GADO PELO DELITO DE TRÁFICO. PRIMARIEDADE DE KAUÃ. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVI-DUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊN-CIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Conforme en-tendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se ba-sear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigin-do a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, numa aná-lise perfunctória, porquanto, conforme declaração dos policiais militares, na Delegacia de Polícia, a abordagem e revista efetuada aconteceu após uma investigação preliminar de 03 (três) meses, para apu-rar a existência de traficância na região da Rua Para-ná na Comunidade de Quitandinha, o que foi corro-borado pela efetiva arrecadação de 04 (quatro) table-tes de maconha, os quais estavam na posse do cor-réu Diogo, conforme Auto de Apreensão, assim co-mo o restante do material ilícito arrecadado na ação policial, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Pre-cedentes do STF, STJ e TJRJ. DA PRISÃO PREVENTIVA. Os pacientes foram denunciados com o corréu Dio-go, pela suposta prática dos delitos dos arts. 33, caput e 35 da Lei 11343/06. E, examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante para preventiva, em 09 de fevereiro de 2025, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessi-dade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, em especial grande quantidade de material entorpecente apre-endido na operação e a suposta participação dos acusados em associação criminosa voltada para o tráfico. De mais a mais, não há comprovante de en-dereço nos autos em nome dos réus, o que constitui fator de risco à aplicação da lei penal, pois indicia que eles não serão localizados para futuros atos proces-suais na hipótese de eventual libertação, a desacon-selhar a adoção de cautelares alternativas e robuste-cer a imperiosidade da prisão, além de consignar que consta, da Folha de Antecedentes Criminais do paci-ente Paulo dos autos originários, outra anotação, também, pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. E, a despeito da primariedade de Kauã, esta não é suficiente para a restituição de sua liberdade, diante da presença dos demais requisitos para a pri-são preventiva, tudo, a autorizar a conclusão de que eles não estão sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando análise da denúncia oferecida. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE, NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus contra prisão preventiva de Flávio Cordeiro de Sá Sobrinho. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ Habeas Corpus. art. 180, §1º, CP. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação feita por agentes da polícia civil acerca de uma organização criminosa que tem sua ¿sede¿ no ¿camelódromo¿, na Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Como bem pontuou o juízo da custódia, o acusado responde a uma outra ação penal 0800293-05.2023.8.19.0202, pela suposta prática do delito do art. 215- A do CP. Analisando o referido processo, verifica-se que não se obteve êxito na citação pessoal do réu nos endereços constantes do processo, sendo necessária à sua citação por edital, de sorte que o processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da sua filha menor. Por fim, a questão da autoria insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Ordem denegada.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Motivos do crime. Reiteração delitiva na qualidade de reeducando. Fundamentação idônea. Regimental parcial conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Consoante iterativo posicionamento desta Corte, o recurso especial - de fundamentação (eminentemen te) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado, e quinze dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega, preliminarmente, que a sentença é nula por vício de fundamentação. No mérito, busca a desclassificação para o delito de roubo simples, com reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminarmente. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau que está suficientemente fundamentada e de acordo com os parâmetros processuais. Inexistência de violação ao art. 93, IX da CF/88e ao CPP, art. 315, § 2º. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas, conforme se extrai das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal, corroborada pela confissão em juízo. Incabível a desclassificação para o delito de roubo simples. Prova segura de que o réu agiu em concurso de agentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Primeira fase. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, já que o réu ostenta condenações anteriores definitivas não valoradas a título de reincidência. Segunda fase. Atenuante da confissão já reconhecida em sentença, compensada com a reincidência. Terceira fase. Sentença que reconheceu apenas a causa de aumento pelo concurso de agentes, que deve ser mantida. Manutenção do regime inicial fechado, que se justifica pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, §2º e §3º; e art. 157, §2º, II. CPP, art. 315, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AI 633389 AgR / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe. 22/06/2007. STJ, AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 13/12/2021... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, E art. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ANOTAÇÃO ANTERIOR POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OUTRA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE DECLARAÇÃO GENÉRICA SUBSCRITA PELA OFENDIDA EM PROL DO PACIENTE. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13º, e 147 do CP, nos termos da Lei 11.340/06, pois teria agredido fisicamente sua companheira com socos e chutes e ameaçado matá-la. Examinando as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente e a mantiveram, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e do art. 12-C à Lei 11.340/06, atendendo aos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis a desaconselhar a libertação do paciente neste momento processual, a autorizar a conclusão de que não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA.

prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos, conforme CPP, art. 315. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato majorado (contra ente público). Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Constatação. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Ato da parte. Arrefecimento da súmula 545/STJ. Redimensionamento devido. Quantum de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. Regimental não provido.

1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (concreta e estratificada), na forma do CPP, art. 315, c/c o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de análise do pedido de liberdade formulado pela defesa; (ii) excesso de prazo no oferecimento da denúncia; (iii) ausência dos requisitos para a manutenção da medida ergastular; (iv) condições subjetivas favoráveis. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face da decisão que decretou sua prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Multirreincidência. Prisão domiciliar. Pai de criança menor com necessidades especiais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência do paciente. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar segregação cautelar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). ESQUEMA DE PIRÂMIDE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESTEIO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Revogação da prisão preventiva. Investigação que apontou o Paciente como gerente da empresa e estaria em conluio com os demais envolvidos. 2. Pedido negado em duas oportunidades. Testemunha que sofre intimidação por ter apontado o Paciente como comandante do esquema. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO AGUARDANDO CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

eventual ilegalidade apontada em relação ao flagrante restou superada diante da convolação da prisão em preventiva no dia 31 de março de 2024, havendo, assim, mudança do título prisional. PRISÃO PREVENTIVA - De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito nos arts. 157, §2º, II c/c 14, II, ambos do CP. E examinadas as decisões que: (1) convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva no dia 31 de março de 2024 e (2) indeferiu, por três vezes, o requerimento de liberdade nos dias 27/06/2024, 13/09/2024 e 08/10/2024, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) narra a denúncia que: (...) Em dado momento, o denunciado atingiu a cabeça da vítima com uma pedra, causando-lhe um ferimento sangrento. A seguir, com a ajuda da denunciada, o denunciado puxou a bolsa da vítima, que resistiu e não permitiu a subtração. Após a tentativa do roubo, os denunciados desceram do coletivo e evadiram-se do local. (...); (ii) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (iii) o paciente é reincidente, conforme condenação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais; (iv) presente os requisitos previstos no art. 313, I e II, do CPP, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (v) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, registrando-se que o mais articulado sobre negativa de autoria e ausência de provas demanda análise minuciosa da matéria fático probatória, cuja discussão não cabe nos estreitos limites deste writ, pontuando-se, ainda, que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, consignando-se que, no caso dos autos principais, a instrução probatória já se encontra encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ, estando o feito aguardando conclusão, tendo a Defesa apresentado alegações finais no dia 04 do mês, constatando-se, desta forma, que o Juízo de 1º grau se encontra envidando esforços para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, que se aproxima, autorizando a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)