Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO - ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. -

Não há que se falar em nulidade da decisão que revogou a prisão preventiva do denunciado por antecipação do mérito da ação penal, quando o Magistrado, ao analisar os requisitos da prisão preventiva, expõe sua compreensão acerca da prova da materialidade, dos indícios de autoria, imprescindibilidade e real necessidade da medida, sem extrapolar a necessidade de motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. - Verificada a presença dos pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, a prisão preventiva é medida que se impõe para resguardar a ordem pública.... (Continua)