Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE OLX. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote