Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA/DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento «in carcere, confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da matéria fático probatória, até mesmo porque não há como se prever a reprimenda a ser aplicada, sendo, portanto, imprópria a via procedimental eleita. ... (Continua)