1 - TJPR (I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO DE DROGAS (CODIGO PENAL, art. 290 MILITAR) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO.(II) RECURSO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI. (II.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES REALIZADAS EM SEU DESFAVOR POR TEREM SIDO BASEADAS UNICAMENTE NA PALAVRA DE LORRAINE CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA E POR TEREM SIDO CUMPRIDAS MEDIANTE A CHAMADA «PESCARIA PROBATÓRIA («FISHING EXPEDITION). QUESTÃO ANTES ANALISADA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM DOIS «HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECURSAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDA. (II.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO GOL VERMELHO, TENDO EM VISTA TER SIDO REALIZADA NO CURSO DE «CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL NÃO SE OBSERVOU O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO NOS MOLDES DA PORTARIA 794/2016 DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. REJEIÇÃO. (II.3) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TEREM OS JUÍZES MILITARES FUNDAMENTADO SEUS VOTOS EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REDIGIDA E FUNDAMENTADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, FICANDO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OS JUÍZES MILITARES JUSTIFICAREM SOMENTE EVENTUAL VOTO VENCIDO (CPPM, ART. 438, §2º). REJEIÇÃO. (II.4) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ATRELADA À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO.
(III) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO. (III.1) EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE JULIANO E OLÍMPIO TINHAM CONHECIMENTO E ACESSO ÀS DROGAS, ARMAS, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO E, POR CONSEGUINTE, ANUÍRAM ÀS CONDUTAS DE RICARDO E RODRIGO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (III.2) AUSÊNCIA DE PROVAS, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA E FERNANDO MACIEL DA SILVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL (TESE ABSOLUTÓRIA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR, TAMBÉM, OS RÉUS JULIANO E OLÍMPIO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de concussão. Preliminares. Cabimento dos embargos declaratórios. Intempestividade e unirrecorribilidade. Fundamentos inatacados. Não disposição de prazo diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Competência da juíza em decidir monocraticamente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Imprescindibilidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Decisão fundamentada. Ilegalidade inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta à decisão do conselho especial de justiça. Inexistência. Superação com o julgamento colegiado. Ordem da oitiva e superação do número de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Possibilidade de ampliação do número de testemunhas. Armazenamento dos depoimentos. Aplicação subsidiária do CPP. CPP. Precedentes. Não indicação do prejuízo. Preclusão da matéria. Pedido de espelhamento não atendido. Provas periciais disponíveis à defesa. Ausência de prejuízo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Desproporcionalidade não configurada. Critério do julgador. Fundamentação adequada. Critério limitador do somatório de penas. Argumento da origem inatacado. Súmula 283/STF. Acréscimo de fundamentação não permitido. Continuidade delitiva afastada. Súmula n.7/STJ. Pedido de extensão de decisão de outro órgão. Incompetência desta corte. Inovação recursal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da 1ª preliminar - cabimento dos embargos de declaração das sentenças condenatórias de primeira instância na esfera militar - verifica-se que os principais argumentos das instâncias ordinárias não foram atacados na via especial, pois, ainda que justificada a Documento eletrônico VDA43158025 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 29/08/2024 11:10:02Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: 92909d5c-86de-4635-8808-f3446cb7eaf2... ()
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3 - STM Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.
«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... ()
