Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO DE DROGAS (CODIGO PENAL, art. 290 MILITAR) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO.(II) RECURSO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI. (II.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES REALIZADAS EM SEU DESFAVOR POR TEREM SIDO BASEADAS UNICAMENTE NA PALAVRA DE LORRAINE CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA E POR TEREM SIDO CUMPRIDAS MEDIANTE A CHAMADA «PESCARIA PROBATÓRIA («FISHING EXPEDITION). QUESTÃO ANTES ANALISADA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM DOIS «HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECURSAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDA. (II.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO GOL VERMELHO, TENDO EM VISTA TER SIDO REALIZADA NO CURSO DE «CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL NÃO SE OBSERVOU O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO NOS MOLDES DA PORTARIA 794/2016 DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. REJEIÇÃO. (II.3) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TEREM OS JUÍZES MILITARES FUNDAMENTADO SEUS VOTOS EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REDIGIDA E FUNDAMENTADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, FICANDO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OS JUÍZES MILITARES JUSTIFICAREM SOMENTE EVENTUAL VOTO VENCIDO (CPPM, ART. 438, §2º). REJEIÇÃO. (II.4) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ATRELADA À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO.

(III) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO. (III.1) EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE JULIANO E OLÍMPIO TINHAM CONHECIMENTO E ACESSO ÀS DROGAS, ARMAS, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO E, POR CONSEGUINTE, ANUÍRAM ÀS CONDUTAS DE RICARDO E RODRIGO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (III.2) AUSÊNCIA DE PROVAS, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA E FERNANDO MACIEL DA SILVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL (TESE ABSOLUTÓRIA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR, TAMBÉM, OS RÉUS JULIANO E OLÍMPIO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.