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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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Razões recursais do apelo dissociadas dos fundamentos da sentença - Falta de impugnação específica na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.
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Tarifa de avaliação é devida, uma vez que comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição da tarifa de avaliação, bem como para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... ()
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Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Réus que agiram concertadamente, em contratações diretas, deliberadamente fracionadas, no intuito de não ultrapassar em cada uma delas o montante de R$ 8.000,00, com o objetivo de burlar a regra do art. 24, II da Lei 8.666, de 1993. Dolo configurado. Acórdão ratificado
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Protesto indevido de títulos inexigíveis - Protesto cancelado antes do ajuizamento da ação - A permanência do protesto indevido por curto período não afasta o direito da parte autora à indenização, mas deve ser levada em consideração no arbitramento do valor da reparação - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigidos da data da r. sentença.
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Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Ausência de comprovação do envio do cartão de crédito - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - Quanto fixado que se revela suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Verba honorária que foi estipulada adequadamente, em respeito à complexidade da demanda - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.... ()
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Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. ... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Desconto em benefício previdenciário do autor, não havendo prova de filiação deste junto à ré. Má-fé da parte apelada evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto, tal qual constou da r. sentença. Danos morais, contudo, não configurados. Sucumbência mínima da ré, devendo o autor responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência. Recurso da ré a que se dá parcial provimento, prejudicado o do autor.... ()
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A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Julgamento no estado, que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Contrato que teve renegociação da obrigação, explicitando a concordância da apelante quanto aos seus termos. Inexistência de alegação de adimplemento das parcelas do pacto, mas, sim, de questões sem a força para inquinar de vício o que foi livremente tratado. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da consumidora que visa a alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, incontroverso o valor da indenização. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do 1STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Recurso provido.
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Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor significativo a ser restituído, em confronto ao CDC, art. 53 - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada à hipótese, e já se destina, a um só tempo, a restituir o valor das arras, a compensar os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, bem como a ocupação do bem, notadamente por tratar-se de lote sem edificação que viabilize a fruição da propriedade - Precedentes do C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reforma de automóvel. Sentença de parcial procedência, para: a) reduzir a cláusula penal e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (20% do contrato), sobre o qual deverá incidir 20% de honorários advocatícios pela atuação extrajudicial; b) excluir a obrigação prevista na cláusula 4 do contrato (de que os contratados devolveriam o veículo caso a reforma não fosse concluída em 30 dias e que eles se responsabilizariam pelo pagamento das despesas decorrentes da conclusão da reforma por outro prestador de serviço); e c) afastar os danos morais. Inconformismo do autor. Redução da cláusula penal, que é razoável e proporcional, além de suficiente para ressarcir as perdas e danos experimentados pelo autor, sem causar enriquecimento ilício. Redução dos honorários contratuais, alterando a base de cálculo (sobre o valor da multa contratual, e não sobre o valor da prestação contratada), que também se mostra mais razoável e proporcional. Obrigação de que os réus arquem com os custos da reforma do veículo por outro prestador de serviços, que se mostra desproporcional, já que os réus já devolveram os valores pagos pelo autor e já terão que arcar com a multa pelo descumprimento do contrato, além do fato de que tal cláusula importaria em enriquecimento sem causa do apelante. Danos morais. Caracterização. Apelados que permaneceram com o veículo por mais de um ano e meio, sem que tivessem dado início à reforma. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para condenar aos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação deste julgado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em atendimento aos termos da Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite retenções específicas em caso de rescisão contratual por fato imputado ao adquirente.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega vício de vontade, pois pensou ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou «Reserva de Cartão Consignável (RCC)» - Apelado que comprovou a contratação de RCC, mediante instrumento assinado eletronicamente (IN 28/2008/INSS) pela apelante, contendo a imagem facial desta - Prova documental não impugnada especificamente - Incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e seg.) não suscitado - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()
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