1 - TJSP Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à adequação dos débitos do cartão às regras do empréstimo consignado regular. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a utilização do cartão de crédito RMC. Contratação, comprovadamente, realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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2 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe Pix. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Citação recebida pelo funcionário da portaria de condomínio edilício. Válida. Art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa de veracidade que não foi elidida pelo réu. Ausência de prova robusta acerca da efetiva alteração de endereço anterior à citação. Precedentes. Citação que, de toda forma, foi eficaz, eis que o réu interpôs o presente recurso sem ter sido intimado para tanto, em razão de sua revelia. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelação desprovida

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora. ... (Continua)

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