Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome do consumidor está negativado, o que não ocorre com débitos prescritos. A ré, todavia, ao distorcer o sentido e alcance da expressão coloquial «limpar o nome», que pressupõe negativação do nome do consumidor em banco de dados, por meio de informação de caráter publicitário, visa, em última análise, a fazer com que os consumidores paguem dívida prescrita, mas adotando método reprovável, induzindo os consumidores a erro a respeito de dado essencial do próprio serviço, cujo objetivo não é retirar a negativação (ou «limpar o nome»), mas sim pagar dívida prescrita, e que não tem o condão de gerar negativação (ou «sujar o nome»). Ao acreditarem os consumidores que seus nomes serão «limpos», em erro, pagam dívida prescrita. O serviço não afasta negativação ou não «limpa o nome», mas constrange ao pagamento de dívida prescrita. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, em suas funções de controle (CCB/2002, art. 422. - abuso do direito) e como fundamento do regime contratual (CCB/2002, art. 422.). Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Danos morais não comprovados, nos termos do Enunciado Administrativo 11/STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pretensão da Autora ao fornecimento de vaga de internação hospitalar para tratamento de neoplasia óssea com metástase nos rins - Possibilidade - Direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita de tratamento e não pode custeá-la por seus próprios meios tem o direito à sua realização - Necessidade de internação para tratamento médico demonstrada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF - Súmula 37/TJSP - Multa diária contra a Fazenda - Possibilidade - Manutenção - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada por documento copiado aos autos. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, com alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial e pretensão de cobertura em razão de invalidez. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova documental acostada aos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Improvimento recursal. Proposta de apólice de seguro que prevê a contratação de cobertura securitária para morte, ou invalidez por acidente. Cobertura específica por invalidez por doenças não contratada. Seguro de vida. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doença não coberto, ausente contratação. Improcedência mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de intempestividade dos embargos de terceiro e de falta de interesse de agir - Como, na espécie, (a) a ação de reintegração de posse foi processada sem citação dos embargantes, (b) restou incontroverso, visto que sequer impugnado especificamente pela parte embargada, que os embargantes eram moradores da área à época da ação de reintegração de posse, porquanto haviam adquirido anteriormente partes do imóvel do réu da ação possessória, construindo suas residências no terreno, ou seja, a ação possessória foi ajuizada em data posterior à aquisição da posse da área pelos embargantes; (c) a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiro, como expressamente estabelecido no CPC/2015, art. 506; (d) não há extensão dos efeitos da coisa julgada aos embargantes, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, visto que adquiriram o bem de boa-fé, pois antes de configurada a litigiosidade do imóvel; e (e) tendo os embargantes adquirido anteriormente parcelas do imóvel, cabia à parte embargada promover sua citação na ação de reintegração de posse e, não o fazendo, os efeitos da sentença não podem atingir os embargantes, exigindo-se ação própria, de rigor (f) a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para «RECONHECER o direito dos embargantes à posse do bem imóvel tratado nestes autos, confirmando a liminar anteriormente deferida". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Determinado o recolhimento do preparo de recurso, sob pena de deserção. Inércia da recorrente no recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, porquanto deserto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Rejeitada tese da «amostra grátis», porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Prestação de serviços - Ação ajuizada pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica - Sentença de parcial procedência indenizatória dos danos materiais - Apelo da companhia de energia ré - Não acolhimento - Equipamentos danificados por oscilação na rede de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 14 e 22, parágrafo único do CDC - Apelante que se limita a negar a ocorrência de qualquer anomalia na rede elétrica, ante a inexistência de registros de oscilação de energia na data dos fatos e a negativa da ocorrência do evento - - Recorrente que deixou de produzir prova contrária, notadamente por documentos decorrentes da ocasião em que foi acionada administrativamente e teve a oportunidade de periciar os equipamentos aos quais teve acesso e apontar a causa específica dos danos, bem como acessar o imóvel da autora para verificar a fiação à época, consoante disposto nos arts. 612 e 613 da Resolução 1000/2021 da Aneel - Relatório técnico unilateral da ré acerca da inexistência de falhas em sua rede de energia insuficiente para a referida finalidade - Notícias jornalísticas comprobatória da ocorrência do evento narrado - Laudos técnicos acostados pela autora e não impugnados especificamente pela ré - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida pela concessionária - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reparação dos danos materiais devida - Sentença mantida - Honorária recursal. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, eis já fixada a verba honorária no percentual máximo (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional. Empréstimo pessoal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência, condenando-se a instituição financeira na devolução dobrada dos valores cobrados a título de tarifa de registro, de avaliação do bem, de seguro prestamista e de título de capitalização - Recurso do réu-apelante - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Cobrança devida - Abusividade reconhecida, contudo, em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado de forma superficial, pela própria instituição apelante - Seguro de proteção financeira objeto do julgamento repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Título de capitalização - Operação financeira que não guarda qualquer relação com o contrato de financiamento de veículo automotor ou com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Abusividade e clara configuração de «venda casada» - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais nos termos constantes na sentença - Sucumbência recíproca mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação do demandante de nulidade do negócio por erro substancial - Não acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastamento da fixação dos honorários advocatícios por equidade - Inexistência de documento vinculando a autora aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara de Direito Privado - Pretensão da fixação dos honorários da sucumbência com base no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Cvil - Descabimento - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral e para fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interpostos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas processuais remanescentes. A R.sentença fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados conforme os percentuais previstos no CPC, art. 85, ou se a fixação por equidade é adequada. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, devendo-se observar os percentuais do CPC, art. 85.4. No caso concreto, o valor da causa é muito elevado, na casa dos cinco milhões de reais, mas os honorários fixados na sentença são proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerando a pouca complexidade e a rápida duração do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade sempre é possível quando a aplicação dos percentuais do CPC resultar em montante desproporcional ao trabalho exigido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076, j. 16.03.2022... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote