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Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação da autora. Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora ex re). Incidência do disposto no art. 397 do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora -  Apelo que cinge-se à readequação do termo inicial do juros de mora, à majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de honorários advocatícios sucumbenciais -  Acolhimento parcial -  A manutenção da negativação configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação no valor de R$5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1076) - Honorários que foram escorreitamente fixados por equidade - Inaplicabilidade, contudo, dos parâmetros da tabela de honorários da OAB - Inteligência do CPC, art. 85 e do art. 23 do Estatuto da OAB - Razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor arbitrado pelo douto juízo a quo, de R$ 1.500,00 -  Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.

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Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que a composição foi celebrada antes mesmo da citação, ou seja, antes que tivesse sido aperfeiçoada a relação processual. Insurgência. Prematura a imediata extinção do processo. Citação que se aperfeiçoa com o acordo extrajudicial. Ademais, foi juntado instrumento de procuração em nome da advogada da executada. Considera-se que a executada se deu por citada. Acordo firmado entre as partes que foi estabelecida na forma de pagamento parcelada. Necessária a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento determinado na avença. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença de extinção anulada. Homologação do acordo. Recurso provido, com determinação de retorno à origem para a suspensão do processo.... (Continua)

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Empréstimo consignado. Não recebimento do valor contratado. Ação julgada procedente. Recurso do autor. Preliminar de decadência afastada. Não disponibilização do valor contrato na conta corrente do autor. Configuração de danos morais. Sentença suficientemente fundamentada nesses pontos. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Danos morais arbitrados em valor superior ao pleiteado. Prolação ultra petita. Sentença anulada nessa parte com subsequente reforma para redução dos danos morais à quantia pretendida. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao réu. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Ônus sucumbenciais a cargo do demandado, uma vez que a demandante decaiu de parte mínima de seu pedido. Sentença reformada.... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer - Escopo de efetivação de matrícula requerente no 3º termo do Ensino Médio (EJA), período noturno, indeferida em razão da faixa etária - Sentença de procedência com determinação de remessa necessária - Proveito econômico inexistente - Caso que não se enquadra nas hipóteses de remessa oficial, nos termos do disposto no CPC, art. 496 - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Sentença de improcedência. Apelo dos autores, alegando revelia e apresentação de defesa sem conexão com as razões iniciais. Alegam falha na prestação de serviços da apelada, consubstanciada na ausência de providências para novos agendamentos da viagem, descaso e negligência com os consumidores. Aduzem inversão do ônus da prova e falta de preservação e apresentação das gravações de atendimentos. Insistem na indevida retenção de valores pagos, sem justificativa, pretendendo a devolução em dobro e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais individualizados para cada apelante, com inversão dos ônus de sucumbência. Parcial provimento recursal. Agência de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva pela reparação de danos, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de serviços de turismo oferecidos ao consumidor. Cancelamento de viagem em razão de restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19, caso fortuito, ou força maior. Revelia não caracterizada. Oferecimento de opção aos consumidores para remarcação, ou reembolso do valor pago, correspondente ao serviço não usufruído efetivamente, com base na Lei 14.046/20, promulgada na tentativa de minimizar os efeitos econômicos da crise sanitária, evitar o colapso das empresas dos setores de turismo e estabelecer possível equilíbrio, sem perder de vista a proteção aos consumidores. Em que pese o aborrecimento sofrido pelos autores, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, ou eventual inadimplemento contratual, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito, ou falha da prestadora dos serviços, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para os autores. Apurada diferença entre o montante total pago e o que foi oferecido para reembolso, devida a devolução em dobro da importância indevidamente retida, ausente erro justificável. Parcial acolhimento recursal, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... (Continua)

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Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

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Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de «Melanoma Maligno de Pele» (CID 10:C43.9). ... (Continua)

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Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente à acionante - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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Cartão de crédito consignado - «Golpe da falsa portabilidade» - Autora que recebeu oferta de suposto correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientada a enviar cópia de seus documentos e «selfie» por meio de «link» fornecido pelo fraudador, que concluiu a fraude orientando a consumidora a efetuar a transferência dos valores para a conclusão da portabilidade - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie» da autora realize contratações por meio de aparelho telefônico que não pertence à consumidora, sem qualquer acesso da vítima aos termos contratados, o que foi essencial para que a simulação de portabilidade permitisse a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Ação proposta por aposentado que alegou ter contratado um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. O autor alegou ter sido induzido a erro e pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14 §3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que não favorece a seguradora, eis que o parecer apresentado com a inicial é lacônico e não se presta à demonstração do nexo causal. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Ação de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado por motivos de manutenção não programada da aeronave. Reacomodação da autora em outro voo, que partiu no dia seguinte, o que gerou atraso de um dia na chegada ao destino. Dano moral. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Precedente do STJ. Verba indenizatória. Manutenção do valor fixado pela r. sentença. Valor adequado, não podendo ser reduzido. Recurso da companhia aérea não provido. Sentença mantida... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer. CDHU. Exclusão de sorteio de imóvel. Sentença que homologou o pedido de reconhecimento do pedido inicial. Irresignação dos patronos da requerente quanto aos honorários advocatícios arbitrados.

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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Apela a parte autora, reiterando o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual, bem como pleiteando a determinação de prosseguimento do feito. ... (Continua)

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Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inexistência do mínimo de prova a indicar a relação contratual. Nove contratos firmados no período de 2010 a 2023, sem indicar as respectivas datas. Ação proposta em 2022. Aplicação do CCB, art. 205. Prazo decenal para a guarda de documentos. Impossibilidade de identificação dos contratos firmados antes do decurso do prazo decenal. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Eco Participações Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que a autora foi intimada para pagar IPVA de veículo vendido em 22 de novembro de 2017 a Elisabete Rodrigues Fiales, alegando que a responsabilidade pelo tributo não é sua, pois a propriedade foi transferida antes do fato gerador. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do alienante por débitos de IPVA quando não há comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Comprovada a alienação do veículo antes do fato gerador do IPVA, não há responsabilidade solidária do alienante, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1118 do STJ - . O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que previa tal responsabilidade, foi julgado inconstitucional pelo TJSP, não havendo base legal para a cobrança. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA depende de lei estadual específica, inexistente no caso. 2. A inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, afasta a responsabilidade solidária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III; Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000025-03.2023.8.26.0612, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1030135-09.2022.8.26.0001, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2024. ... (Continua)

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I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. II. Razões de Decidir: A contratação eletrônica via plataforma digital, com reconhecimento biométrico facial, é válida e está consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. Os documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, condizente com a foto do documento de identidade, demonstrando anuência da parte autora. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada «guarda provisória» pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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Prova documental suficiente para a solução de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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A ilegalidade da cobrança é incontroversa, e a indenização arbitrada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Ação de busca e apreensão. Sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono. Autora que não recolheu a diligência necessária ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, permanecendo inerte por mais de trinta dias. Inação que perdurou mesmo após a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Hipótese em que foram observados os pressupostos fixados pelo ... (Continua)

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Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada - Incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito, quando a parte dianteira do veículo conduzido pelo Requerido colidiu contra a parte lateral direita do veículo segurado - Caracterizada a conduta imprudente do Requerido, que adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem do veículo segurado - Configurada a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente - Comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.536,75 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Procedência de demanda principal e improcedência de pedido contraposto. Apelo da ré. Não conhecimento (deserto, por falta de preparo).

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Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Elementos constantes dos autos suficientes à formação do convencimento judicial. Matéria eminentemente de direito e prova documental. Aplicação dos arts. 370 e 355, I, do CPC. Desnecessidade de outras provas. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Abusividade da cláusula contratual que exclui o custeio de home care, diante de expressa indicação médica. Paciente idoso, portador de Alzheimer, com total dependência funcional, submetido a diversas internações e liberado com recomendação de continuidade dos cuidados em domicílio. Documentação clínica robusta a indicar necessidade de atendimento multiprofissional domiciliar. Negativa de cobertura que compromete o objeto do contrato e viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Aplicação da Súmula 90/TJSP. Precedentes do STJ e desta Corte. Abusividade da cláusula reconhecida. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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