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Doc. LEGJUR 1689.7166.5217.2700

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 159.8435.7522.1396

2 - TJSP Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido Ementa: Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 308.2898.4955.1353

3 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade em razão da falta de termo final para extinção do débito. Faturas juntadas pelo réu comprovando que o saque efetuado pela autora seria liquidado em 84 meses, com incidência dos encargos mensais, sem prejuízo da opção por saldar a dívida a qualquer momento, pelo valor da fatura no mês. Modalidade de crédito que tem amparo no Lei 11.820/2003, art. 6º, §5º e na Instrução Normativa PRES/INSS 138/22. Inexistência de abusividade. Autora formulou pedidos de cancelamento dos descontos mensais, conversão do saldo devedor do cartão e empréstimo pessoal, redução de encargos remuneratórios e repetição em dobro do indébito. Êxito em pequena parte, unicamente para reduzir as taxas de juros de 2,83% ao mês para 2,70% ao mês, devendo arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 733.1914.4090.2092

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 117.3808.7065.4063

5 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo nacional de passageiros. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 9 horas na chegada ao destino pelo autor. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Acolhimento. Majoração para quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Pretensão de majoração dos honorários de sucumbência. Valor fixado que não corresponde ao trabalho realizado pelo advogado. Elevação. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 933.4739.2911.7553

6 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa, pela perícia grafotécnica ser necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença para a realização da perícia grafotécnica - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 955.2658.6372.2318

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 211.4422.7021.7161

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a anular lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Incontroversa alienação do bem antecedente à implementação do fato imponível, à míngua de comprovação junto ao DETRAN-SP. Hipótese de responsabilidade por solidariedade não configurada. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Inaplicabilidade do Tema 1.118 STJ, à míngua de válida disposição legislativa estadual. Desfecho de origem que se impõe preservar. Recurso fazendário desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 487.8533.9937.0725

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO «A QUO» - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 556 - OMISSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

Acolhida a preliminar de nulidade.Recurso provido

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Doc. LEGJUR 357.0754.3628.7115

10 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 383.4009.0595.9660

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 190.3438.3073.8236

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - CPC, art. 373, II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos;

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Doc. LEGJUR 565.6662.3795.8449

13 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido. Recurso da ré, que pretende a incidência de multa contratual e de taxa de fruição - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença - Multa de 10% do contrato que configura «bis in idem» e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido

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