TÍTULO:
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA RELAÇÃO COM A COMPETÊNCIA MATERIAL EM CONTRATOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS
- Introdução
A transcendência é um conceito inserido no direito processual do trabalho que busca estabelecer critérios objetivos para a admissão de recursos de revista no âmbito do TST. Esse mecanismo, regulado pela CLT, art. 896-A, visa avaliar a relevância da matéria para além do interesse das partes, considerando seu impacto na sociedade, na política e no próprio sistema judiciário. A análise da transcendência política ganha especial destaque quando se discute a competência material da Justiça do Trabalho em casos que envolvem contratos de natureza jurídico-administrativa, especialmente após a decisão do STF na ADI 3.395-6, que delimitou a jurisdição dessa justiça especializada.
Legislação:
CLT, art. 896-A - Dispõe sobre os critérios de transcendência para admissão de recurso de revista.
CF/88, art. 114 - Define a competência da Justiça do Trabalho.
CPC/2015, art. 1.022 - Regras sobre os embargos de declaração e a possibilidade de se discutir questões processuais relevantes.
Jurisprudência:
Transcendência Política Justiça Trabalho
Competência Material Justiça Trabalho
Transcendência Recursos Trabalhistas
- Transcendência
A transcendência atua como filtro para o processamento de recursos de revista, avaliando se a matéria transcende ao mero interesse subjetivo das partes, alcançando relevância política, econômica, social ou jurídica. A transcendência política ocorre quando a decisão pode afetar a interpretação de normas legais que possuem um impacto relevante em toda a sociedade, ou quando envolve questões que influenciam a ordem pública. Na Justiça do Trabalho, a análise de transcendência é fundamental para a uniformização da jurisprudência e para evitar a proliferação de recursos sem relevância coletiva.
Legislação:
CLT, art. 896-A, § 2º - Transcendência e suas modalidades de impacto: econômico, político, social e jurídico.
CF/88, art. 102 - Competência do STF para questões de alta relevância e transcendência nacional.
CLT, art. 896, alínea "c" - Regras para admissão de recurso de revista e uniformização de jurisprudência.
Jurisprudência:
Transcendência Política TST
Critérios Transcendência Política
Uniformização Jurisprudência TST
- Competência Material
A competência material da Justiça do Trabalho é definida pela CF/88, art. 114, que abrange questões relativas a relações de trabalho. No entanto, após a decisão da ADI 3.395-6, ficou claro que contratos de natureza jurídico-administrativa, mesmo quando envolvem prestação de serviços, não são de competência dessa justiça especializada. A competência permanece com a Justiça Comum, em razão do caráter administrativo desses contratos. Essa delimitação visa preservar o regime jurídico próprio da administração pública e evitar interpretações equivocadas sobre a relação de trabalho.
Legislação:
CF/88, art. 114, I - Define a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho.
CF/88, art. 37, II - Exige concurso público para contratação de servidores e ressalta a natureza administrativa dos contratos públicos.
Lei 8.112/1990, art. 9º - Regras para contratação e regime jurídico de servidores públicos.
Jurisprudência:
ADI 3.395 STF Competência Justiça Comum
Competência Justiça Trabalho Contratos Públicos
Competência Material Relações Trabalho
- Justiça do Trabalho
A atuação da Justiça do Trabalho envolve, majoritariamente, a análise de litígios que decorrem de contratos de trabalho regidos pela CLT. No entanto, a ADI 3.395-6 delimitou essa competência, afastando o julgamento de contratos administrativos, que não são considerados relações de emprego. Essa decisão reforça a divisão clara entre relações de trabalho e relações jurídico-administrativas, garantindo que contratos firmados pela administração pública sigam o regime de direito público.
Legislação:
CF/88, art. 114, IX - Atribuição da Justiça do Trabalho para julgar questões relacionadas a trabalho.
Lei 8.666/1993, art. 60 - Regras sobre a formalização de contratos administrativos.
CF/88, art. 109, I - Competência da Justiça Federal em ações envolvendo a União, suas autarquias e fundações públicas.
Jurisprudência:
ADI 3.395 Contrato Administrativo STF
Competência Justiça Trabalho ADI 3.395
Justiça Trabalho Competência Material
- ADI 3.395-6
A decisão na ADI 3.395-6 foi fundamental para restringir a competência da Justiça do Trabalho no julgamento de contratos jurídico-administrativos. O STF estabeleceu que esses contratos, mesmo que envolvam prestação de serviços ou trabalhadores terceirizados, não podem ser considerados como relações de emprego típicas. Assim, cabe à Justiça Comum o julgamento de questões que envolvam a administração pública e contratos administrativos, respeitando o regime jurídico próprio e as normas específicas de contratação pública.
Legislação:
CF/88, art. 102, I, a - Competência do STF para julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
CPC/2015, art. 337, IX - Regras sobre incompetência absoluta em matéria de competência.
Lei 9.868/1999, art. 27 - Procedimentos para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade.
Jurisprudência:
ADI 3.395 Justiça Comum Contratos
Transcendência Política ADI STF
ADI 3.395 Transcendência Contratos
- Contratos Administrativos
Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público e envolvem a administração pública na contratação de serviços, obras e fornecimentos. Quando ocorrem litígios envolvendo esses contratos, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar, conforme entendimento da ADI 3.395-6. Isso é fundamental para garantir que a interpretação das obrigações e direitos seja conduzida de acordo com os princípios de direito administrativo, preservando a autonomia do regime jurídico administrativo em relação às normas trabalhistas.
Legislação:
Lei 8.666/1993, art. 58 - Regras gerais sobre contratos administrativos.
CF/88, art. 37, XXI - Princípios que regem as contratações públicas e licitações.
Lei 13.303/2016, art. 28 - Regras para contratos de empresas estatais e subsidiárias.
Jurisprudência:
Contratos Administrativos Transcendência
Justiça Comum Contrato Administrativo STF
ADI 3.395 Contrato Público
- Considerações Finais
A análise da transcendência política e sua aplicação na Justiça do Trabalho reflete uma busca por maior clareza e segurança jurídica no tratamento de litígios. A decisão do STF na ADI 3.395-6 trouxe limites importantes à competência da Justiça do Trabalho, preservando a natureza jurídico-administrativa de contratos celebrados pela administração pública e reforçando a aplicação de regras próprias a esses acordos. Com isso, assegura-se que as interpretações sejam coerentes com o regime de direito público, garantindo a correta aplicação das normas que regem as contratações governamentais.
