Prazo prescricional quinquenal para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública conforme art. 1º do Decreto 20.910/32 prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002, em razão da especialidade da legislação. Assim, as pretensões de reparação civil contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal prescrevem em cinco anos, e não em três.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese enfrentou antiga controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto ao prazo prescricional das ações de responsabilidade civil propostas contra o Poder Público. O Código Civil de 2002 estabeleceu prazo trienal para a reparação civil (art. 206, §3º, V), enquanto o Decreto 20.910/32 prevê prazo quinquenal para “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública”. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), consolidou que, em razão do critério da especialidade (lex specialis derogat lex generalis), a norma especial – Decreto 20.910/32 – prevalece sobre a geral – Código Civil. Ademais, o art. 1º-C da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35, de 2001, também reafirma o prazo de cinco anos para indenizações contra o Estado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 37, §6º – Responsabilidade civil objetiva do Estado e garantia de acesso à jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

1. Decreto 20.910/32, art. 1º – Prazo quinquenal prescricional para ações contra a Fazenda Pública.
2. Lei 9.494/97, art. 1º-C – Prescrição em cinco anos para indenização de danos causados por agentes públicos.
3. CPC/2015, art. 219 – Regras sobre prescrição aplicáveis ao processo civil, mas sem alterar o prazo especial.
4. CCB/2002, art. 206, §3º, V – Prazo trienal para reparação civil, inaplicável à Fazenda Pública.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 85/STJ – Prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública.
• Súmula 168/STJ – Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão proferida em regime de recurso repetitivo pelo STJ (art. 543-C do CPC/1973) pacifica relevante controvérsia sobre o prazo prescricional das ações indenizatórias contra o Estado, conferindo maior estabilidade e previsibilidade jurídica. A prevalência do prazo quinquenal, pelo critério da especialidade, fortalece a segurança jurídica tanto para o Poder Público quanto para os jurisdicionados, evitando a multiplicidade de interpretações. Os reflexos futuros incluem a uniformização da jurisprudência nacional, o respeito ao princípio da legalidade e a proteção do erário, sem prejuízo ao direito de ação dos particulares, que dispõem de prazo razoável para buscar a reparação de danos causados pelo Estado. Eventual alteração desse entendimento dependeria de modificação legislativa expressa e específica.

Sob o aspecto crítico, o acórdão reafirma a função do STJ como Corte de uniformização da legislação infraconstitucional, aplicando com rigor o critério da especialidade, em consonância com a tradição do direito brasileiro. A argumentação jurídica é robusta, amparada em precedentes, doutrina e análise teleológica e histórica da legislação. A consequência prática é a consolidação do prazo de cinco anos para ações indenizatórias contra o Poder Público em todas as esferas, afastando a aplicação subsidiária do Código Civil nesse particular. Tal orientação contribui para a segurança jurídica e para o equilíbrio entre os interesses do Estado e dos administrados.