TÍTULO:
ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUÍDO PROCESSUAL PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA APÓS A EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL TER SIDO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- Introdução
A questão da execução individual de uma sentença coletiva após a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente envolve temas fundamentais de direito processual, como a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica. No contexto de ações coletivas, onde um substituto processual representa uma coletividade, pode ocorrer a necessidade de cada interessado individualmente prosseguir com a execução da sentença. Este cenário exige análise do instituto da prescrição intercorrente, que regula o lapso temporal para a prática de atos executórios, e como ela se aplica a processos de natureza coletiva.
Legislação:
CDC, art. 103, § 3º - Trata da coisa julgada nas ações coletivas e sua eficácia.
CPC/2015, art. 921 - Dispõe sobre a prescrição intercorrente nos processos de execução.
CDC, art. 104 - Autoriza a execução individual de sentença coletiva.
Jurisprudência:
Execução individual sentença coletiva
Prescrição intercorrente execução coletiva
Extinção execução coletiva substituído
- Execução Individual
A execução individual permite que o beneficiário de uma sentença coletiva, ou substituído processual, inicie ou prossiga com a execução dos direitos reconhecidos na sentença, mesmo que a execução coletiva tenha sido extinta por prescrição intercorrente. Em tais casos, a execução individual surge como uma forma de salvaguardar o direito material, evitando que a inércia do substituto processual prejudique o credor individual. No entanto, a jurisprudência aponta que essa execução individual só é válida se o direito não tiver sido alcançado pela prescrição intercorrente da ação coletiva.
Legislação:
CDC, art. 104 - Disciplina a possibilidade de execução individual em ações coletivas.
CPC/2015, art. 513 - Regula o cumprimento de sentença, incluindo o cumprimento individual de decisões coletivas.
CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Execução individual prescrição coletiva
Execução individual direito substituído
Execução individual ação coletiva prescrição
- Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de realizar atos necessários à continuidade da execução, causando a paralisação do processo por determinado tempo, o que leva à extinção da execução. Em casos de execução coletiva, o risco da prescrição intercorrente é maior, uma vez que a demora ou inércia do substituto processual afeta diretamente todos os beneficiários. Contudo, a prescrição intercorrente que atinge a execução coletiva não necessariamente obsta o direito dos substituídos de promoverem a execução individual, desde que respeitado o prazo prescricional para a ação individual.
Legislação:
CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º - Regula a prescrição intercorrente nos processos de execução.
CDC, art. 103, § 3º - Estabelece as condições para a execução individual de ações coletivas.
CCB/2002, art. 189 - Disposição geral sobre o início do prazo de prescrição.
Jurisprudência:
Prescrição intercorrente substituto processual
Prescrição intercorrente execução individual
Extinção prescrição intercorrente coletiva
- Sentença Coletiva
A sentença coletiva beneficia todos os integrantes da coletividade representada pelo substituto processual. O CDC prevê que a sentença proferida em ação coletiva pode ser executada tanto de forma coletiva quanto individual. Nesse sentido, a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não afeta a validade da sentença em si, mas apenas a execução promovida pelo substituto. Assim, abre-se a possibilidade para que o substituído promova a execução individual, buscando garantir o direito material sem que o prazo prescricional do processo coletivo interfira em seu direito individual.
Legislação:
CDC, art. 103 - Determina os efeitos da sentença coletiva sobre os direitos dos substituídos.
CPC/2015, art. 525 - Disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença.
CDC, art. 104, § 1º - Possibilita a execução individual de sentença coletiva.
Jurisprudência:
Sentença coletiva execução individual
Sentença coletiva prescrição intercorrente
Extinção execução sentença coletiva
- Substituto Processual
O substituto processual representa toda a coletividade, promovendo a execução em nome dos beneficiários. Contudo, a inércia do substituto pode levar à extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente. Isso não impede que o beneficiário do direito material da sentença coletiva, ou substituído, inicie a execução individual do direito reconhecido na ação coletiva. Nesse contexto, a ineficácia da execução promovida pelo substituto processual não prejudica o direito individual, desde que a ação individual seja proposta dentro do prazo prescricional aplicável à execução individual.
Legislação:
CDC, art. 81 - Estabelece a legitimidade do substituto processual nas ações coletivas.
CPC/2015, art. 15 - Define a representação processual para o cumprimento de sentença coletiva.
CDC, art. 104 - Possibilita a execução individual independente da execução coletiva.
Jurisprudência:
Substituto processual execução coletiva
Substituído execução individual sentença coletiva
Execução coletiva prescrição intercorrente substituto
- Considerações Finais
O entendimento de que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o substituído processual de promover a execução individual assegura que os direitos coletivos sejam protegidos e efetivamente realizados. A execução individual configura um instrumento valioso para a concretização da justiça, garantindo que os beneficiários de uma sentença coletiva não fiquem desprotegidos frente à inércia do substituto processual. Esse entendimento, acolhido pelo STJ, fortalece o direito de cada substituído de buscar a satisfação de sua pretensão executória com base na sentença coletiva.
