Efeitos Infringentes e Modificativos dos Embargos de Declaração

1. Introdução

Os embargos de declaração são, em sua essência, um recurso processual destinado a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão judicial, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022. Em regra, os embargos de declaração não visam modificar o mérito da decisão embargada. Contudo, de forma excepcional, a doutrina e a jurisprudência do STJ reconhecem a possibilidade de efeitos modificativos quando o vício apontado altera substancialmente o entendimento do julgamento. Esse caráter excepcional exige que estejam presentes vícios específicos que afetem diretamente a interpretação do julgado.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração, definindo suas finalidades.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o direito de acesso ao Judiciário, incluindo decisões judiciais claras e compreensíveis.

CPC/2015, art. 1.025 - Prevê que, em alguns casos, os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento.

2. Embargos de Declaração

O objetivo primário dos embargos de declaração é a correção de vícios que comprometam a clareza e coerência da decisão. Em geral, não possuem efeito modificativo, limitando-se à retificação formal do julgado. No entanto, o STJ admite, em casos excepcionais, que os embargos de declaração possam modificar o mérito da decisão, especialmente quando o vício identificado impõe uma interpretação distinta do entendimento original. Nesses casos, a finalidade dos embargos extrapola a mera correção formal para promover a justiça material no caso concreto.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Define os vícios que permitem o cabimento dos embargos de declaração.

CF/88, art. 93, IX - Exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

CPC/2015, art. 489 - Estabelece que a fundamentação é essencial para a validade de qualquer decisão judicial.

Jurisprudência:

Embargos Declaração STJ

Correção de Vícios

Decisão Clara

3. Efeitos Modificativos

Em regra, os embargos de declaração não têm efeitos modificativos; contudo, em situações específicas, esses embargos podem alterar o teor da decisão quando o vício apontado interfere na interpretação do mérito. A jurisprudência do STJ admite que, em casos onde há omissão relevante ou contradição substancial, o recurso seja utilizado para fins de correção que culminam em efeito modificativo. Esse caráter excepcional visa evitar que vícios formais ou de coerência causem injustiças materiais, cumprindo, assim, a função social e corretiva do processo.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Permite que, em situações excepcionais, os embargos de declaração tenham efeitos modificativos.

CF/88, art. 5º, LIV - Direito ao devido processo legal e a decisões judiciais compreensíveis e justas.

CPC/2015, art. 489, §1º - Trata da fundamentação das decisões judiciais e o seu papel para assegurar a clareza e transparência do julgado.

Jurisprudência:

Efeito Modificativo nos Embargos

Correção de Decisões Viciadas

Decisões Coerentes

4. STJ e Efeitos Modificativos

O entendimento do STJ acerca dos embargos de declaração com efeitos modificativos é restritivo e reservado apenas aos casos em que os vícios do julgado tornam inviável a interpretação correta da decisão. Segundo o Tribunal, esses efeitos são admissíveis quando o recurso visa assegurar a coerência e completude do julgamento, sendo aplicável somente em hipóteses de contradição grave ou omissão relevante que alterem a substância da decisão. Nesse sentido, a função dos embargos de declaração vai além de uma mera revisão formal, possibilitando, em última instância, a correção de falhas que possam impactar o mérito.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Alinha-se ao entendimento do STJ quanto aos embargos de declaração com efeitos modificativos.

CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional.

CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento, contribuindo para a uniformidade do entendimento jurídico.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração no STJ

Prequestionamento via Embargos

Uso Indevido de Embargos

5. Vícios Processuais

Os vícios processuais que fundamentam os embargos de declaração podem ser omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quando presentes, esses vícios não apenas justificam o cabimento do recurso, mas, em casos específicos, autorizam efeitos modificativos que promovem justiça ao caso concreto. A doutrina ressalta que os embargos são uma medida de segurança contra interpretações equivocadas e incoerentes, garantindo que o processo seja conduzido de forma clara e precisa. Assim, o STJ admite a utilização do recurso para assegurar a regularidade do procedimento e a conformidade com o devido processo legal.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece os vícios que fundamentam os embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LV - Assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CPC/2015, art. 489, §1º - Exige a fundamentação adequada das decisões para evitar omissões e obscuridades.

Jurisprudência:

Omissão em Decisão

Correção de Erro Material

Contradição e Obscuridade

6. Considerações Finais

Os embargos de declaração são um recurso fundamental para a correção de vícios formais e processuais nas decisões judiciais, cumprindo a importante função de garantir clareza e coerência. Embora em regra não modifiquem o mérito do julgamento, a jurisprudência do STJ admite efeitos modificativos em situações excepcionais, quando o vício processual é grave o suficiente para alterar o entendimento do caso. Desse modo, o CPC/2015, art. 1.022, assegura que o recurso seja utilizado para aprimorar a prestação jurisdicional, contribuindo para a segurança jurídica e a observância do devido processo legal.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Consolida os embargos de declaração como meio de correção de vícios.

CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio do acesso ao Judiciário e à devida prestação jurisdicional.

CPC/2015, art. 1.025 - Regula os embargos de declaração como forma de prequestionamento, reforçando a importância da segurança jurídica.

Jurisprudência:

Segurança Jurídica Embargos

Efetividade Jurisdicional

Claridade da Decisão