Direitos Individuais e a Prescrição no Processo Coletivo
Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil
Segundo Teori Zavascki, o sistema estimula que o titular de direitos individuais espere o resultado da ação coletiva antes de demandar individualmente, sem caracterizar desinteresse.
Súmulas:
Súmula 284/STF. Necessidade de fundamentação adequada em recurso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV. Direito de acesso ao Judiciário.
CPC/2015, art. 927, § 3º. Modulação dos efeitos das decisões repetitivas.
CDC, art. 103, § 2º. Coisa julgada em ações coletivas.
Lei 10.444/2002, art. 604. Alteração no CPC/1973 sobre requisitos para cálculo em execução.
TÍTULO:
DIREITOS INDIVIDUAIS E O PROCESSO COLETIVO: PRESCRIÇÃO E O MICROSSISTEMA COLETIVO
1. INTRODUÇÃO
O processo coletivo é uma ferramenta de extrema relevância para a tutela de direitos individuais homogêneos. Uma das questões mais discutidas nesse contexto é a relação entre o prazo prescricional dos direitos individuais e a tramitação da ação coletiva. Surge o debate sobre a possibilidade de o titular do direito individual aguardar o desfecho da ação coletiva antes de tomar a decisão de ajuizar sua própria demanda.
Essa discussão envolve a análise da relação entre o princípio da efetividade da jurisdição e a proteção contra a prescrição, sem que o aguardo do resultado da ação coletiva seja caracterizado como inércia do titular do direito.
Legislação:
CDC, art. 104: Regula a prescrição no âmbito de ações coletivas.
CPC/2015, art. 203: Define o início e a interrupção de prazos prescricionais.
CCB/2002, art. 189: Estabelece a regra geral de exigibilidade de direitos e prazos prescricionais.
Jurisprudência:
Prescrição - Direitos Individuais
Processo Coletivo - Prescrição
2. DIREITOS INDIVIDUAIS, PROCESSO COLETIVO, PRESCRIÇÃO, MICROSSISTEMA COLETIVO
O microssistema coletivo, estruturado pelo CDC, busca a harmonização entre a defesa de direitos coletivos e individuais. Nesse contexto, a prescrição desempenha um papel crítico ao definir os limites temporais para o exercício dos direitos.
É importante destacar que o ajuizamento de uma ação coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional para o exercício dos direitos individuais homogêneos. A questão central é se o titular do direito pode aguardar o desfecho da ação coletiva para, somente após, decidir pelo ajuizamento de sua demanda individual, sem que isso configure inércia.
O posicionamento majoritário é que, enquanto perdurar a tramitação da ação coletiva, o prazo prescricional para os direitos individuais fica suspenso. Assim, cabe ao titular avaliar estrategicamente o momento mais oportuno para buscar a reparação de seu direito, respeitando a lógica de economia processual e a segurança jurídica.
Legislação:
CDC, art. 103: Determina a suspensão do prazo prescricional em ações coletivas.
CPC/2015, art. 535: Disciplina a execução de sentenças em ações coletivas.
CCB/2002, art. 206: Trata da prescrição de direitos patrimoniais.
Jurisprudência:
Prescrição - Execução Individual
Direitos Individuais - Coletivos
Microssistema Coletivo - Prescrição
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O microssistema coletivo foi concebido para proporcionar uma tutela ampla e efetiva aos direitos coletivos e individuais homogêneos. O titular de um direito individual tem a possibilidade de aguardar o desfecho de uma ação coletiva, pois tal comportamento não deve ser confundido com inércia, considerando que a tramitação da ação coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional.
Essa interpretação assegura o equilíbrio entre a segurança jurídica e o direito de ação, promovendo o fortalecimento da proteção coletiva e a efetividade dos direitos individuais.
Outras doutrinas semelhantes
Reconhecimento da prescrição em prestações de trato sucessivo conforme Súmula 85 do STJ, limitando a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos
Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilEste documento aborda o entendimento jurídico sobre a prescrição em demandas que envolvem prestações de trato sucessivo, esclarecendo que não ocorre reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando não há negativa do direito reclamado, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acessar
Reconhecimento de prescrição em execução fiscal antes da ação com base no CPC/1973, art. 219, §5º, sem necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública segundo entendimento sobre a Lei 6.830/80
Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilDocumento jurídico que trata da possibilidade de decretação de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal, fundamentada no CPC/1973, art. 219, §5º, esclarecendo que a exigência de prévia oitiva da Fazenda Pública prevista no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 aplica-se apenas à prescrição intercorrente.
Acessar
Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ
Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilAnálise jurídica sobre a incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público, destacando que tal incorporação não configura negativa inequívoca para fins de prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acessar