Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP, Vedação à Reapreciação do Mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, têm por finalidade suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado e não se prestam à reapreciação do mérito da decisão embargada, sendo inadmissíveis quando utilizados como instrumento de mero inconformismo da parte.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese reafirma o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração possuem função eminentemente integrativa e aclaratória do decisum, limitando-se a sanar eventuais vícios formais do julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Sua utilização para rediscussão do mérito da decisão é vedada, não podendo ser manejados como sucedâneo recursal tampouco como instrumento para expressar mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A restrição do cabimento dos embargos de declaração a hipóteses estritas visa conferir segurança jurídica e eficiência à prestação jurisdicional, evitando o uso abusivo do recurso como mecanismo protelatório ou de reexame do mérito. O correto manejo dos embargos contribui para a racionalização dos procedimentos e para a efetividade do duplo grau de jurisdição, resguardando o devido processo legal sem, contudo, permitir manobras meramente procrastinatórias.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão revela fidelidade à orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, garantindo que o instrumento dos embargos de declaração não seja distorcido de sua finalidade constitucional e legal. Do ponto de vista processual, tal entendimento preserva a harmonia entre os princípios da celeridade e da ampla defesa, impedindo que o processo seja indefinidamente obstaculizado por recursos manifestamente inadmissíveis. A consequência prática consiste em reforçar a previsibilidade e a coerência das decisões judiciais, propiciando maior estabilidade às relações processuais e à tutela jurisdicional.