Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O princípio da fungibilidade recursal autoriza que embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental, desde que presentes os requisitos para tanto, conferindo maior efetividade e instrumentalidade ao processo penal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão evidencia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no âmbito do processo penal, permitindo que um recurso interposto sob a forma de embargos de declaração seja processado como agravo regimental, desde que preenchidos os pressupostos legais e não haja prejuízo às partes. Tal entendimento privilegia a instrumentalidade das formas e o acesso à jurisdição, evitando-se decisões de cunho meramente formalistas e inócuas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.024, §3º (aplicação subsidiária ao processo penal);
CPP, art. 3º (aplicação subsidiária do CPC ao CPP, quando compatível).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ sobre o tema, mas a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a fungibilidade recursal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside em garantir a efetividade processual e a prevenção de nulidades por erro na identificação do recurso cabível, coadunando com a tendência moderna de superação do formalismo exacerbado em prol da prestação jurisdicional célere e eficaz. No contexto penal, tal entendimento possui impacto direto na proteção dos direitos fundamentais dos acusados e no respeito ao devido processo legal.

ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

A adoção da fungibilidade recursal revela maturidade do sistema processual, permitindo que questões meramente formais não impeçam a apreciação do mérito. Entretanto, a aplicação deve ser criteriosa, a fim de evitar abuso por parte dos litigantes e garantir sempre o contraditório e a ampla defesa. Na decisão em comento, a conversão dos embargos em agravo regimental mostrou-se medida adequada e alinhada à jurisprudência dominante, conferindo legitimidade e celeridade ao processo, especialmente em matéria criminal, onde há manifesta urgência na análise de medidas restritivas de liberdade.