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Embargos de Declaração: Cabimento Limitado à Correção de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedada Rediscussão do Mérito

1200 - Embargos de Declaração: Cabimento Limitado à Correção de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedada Rediscussão do Mérito

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais no acórdão, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

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Reconhecimento de pessoas inválido por descumprimento do artigo 226 do CPP e sua inaplicabilidade para fundamentar condenação ou prisão cautelar sem provas independentes

1204 - Reconhecimento de pessoas inválido por descumprimento do artigo 226 do CPP e sua inaplicabilidade para fundamentar condenação ou prisão cautelar sem provas independentes

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando que tal procedimento não pode fundamentar condenação ou prisão cautelar, salvo se existirem outras provas independentes e não contaminadas.

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Limitações do Recurso Especial quanto à Análise Fático-Probatória e Aplicação da Súmula 7/STJ para Impedir Reexame de Provas

1206 - Limitações do Recurso Especial quanto à Análise Fático-Probatória e Aplicação da Súmula 7/STJ para Impedir Reexame de Provas

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nas instâncias superiores via recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, ressalvando exceções em caso de violação legal ou constitucional evidente.

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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

1207 - Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando que o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhido quando o Tribunal de origem já analisou e fundamentou a condenação com provas concretas e coesas.

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Reconhecimento de pessoa e a necessidade de provas complementares para confirmação da autoria delitiva conforme fundamentos jurídicos

1205 - Reconhecimento de pessoa e a necessidade de provas complementares para confirmação da autoria delitiva conforme fundamentos jurídicos

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do reconhecimento de pessoa no processo penal, esclarecendo que, mesmo realizado conforme a legislação, tal reconhecimento não possui força probante absoluta e requer a existência de outras provas independentes para confirmação da autoria delitiva.

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Eficácia probatória plena do depoimento de policiais firmes e coesos corroborados por outros elementos para fundamentar juízo condenatório

1208 - Eficácia probatória plena do depoimento de policiais firmes e coesos corroborados por outros elementos para fundamentar juízo condenatório

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda o valor jurídico do depoimento de policiais, destacando que, quando firmes, coesos e corroborados por outras provas, possuem eficácia probatória plena para fundamentar condenação, independentemente da condição profissional dos agentes.

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Impugnação Específica e Adequada como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial segundo Súmulas 182/STJ e 284/STF

1151 - Impugnação Específica e Adequada como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial segundo Súmulas 182/STJ e 284/STF

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, destacando a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF para garantir o princípio da dialeticidade recursal e impedir o conhecimento do agravo em recurso especial quando tal requisito não é cumprido.

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Indeferimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão, Aplicação da Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade

1154 - Indeferimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão, Aplicação da Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do indeferimento do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com base na aplicação da Súmula 182/STJ e na exigência do princípio da dialeticidade, que demanda demonstração clara do desacerto nas razões do decisum para admissibilidade do recurso.

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Aplicação obrigatória do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos conforme art. 33, §2º, "c" do CP e Súmula 269/STJ

1157 - Aplicação obrigatória do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos conforme art. 33, §2º, "c" do CP e Súmula 269/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento explica que o regime inicial aberto é vedado a réus reincidentes, mesmo com pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis, determinando a obrigatoriedade do regime semiaberto conforme art. 33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

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Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

1089 - Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a necessidade de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em recursos especiais. A doutrina ressalta as implicações da falta de impugnação e a aplicação das súmulas relevantes.

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