Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Na apreciação do agravo interno (regimental), a não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mesmo que haja capítulo único na decisão de admissibilidade, conduz ao não conhecimento do agravo, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão esclarece que, ainda que a decisão de admissibilidade do recurso especial seja composta por capítulo único, cabe ao agravante infirmar cada um dos argumentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. A impugnação parcial ou omissa, em relação a qualquer fundamento, não supre o requisito processual necessário para o prosseguimento do recurso.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, inciso III, alínea “a”
CF/88, art. 5º, LV – Princípio do contraditório e ampla defesa, que exige o enfrentamento de todos os argumentos utilizados contra o recorrente.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, §1º
Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V
A legislação processual civil e o regimento interno do STJ demandam do recorrente a impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão consolida entendimento estritamente técnico e alinhado à jurisprudência dominante do STJ, reforçando a necessidade de rigor formal na interposição de recursos. A ausência de impugnação total impossibilita o exame do mérito recursal, promovendo segurança jurídica e celeridade processual. Os reflexos futuros incluem a padronização das peças recursais e a redução de recursos meramente protelatórios, favorecendo a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito à taxatividade dos recursos.