Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas
Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não se presta como mecanismo de controle da validade de leis e atos normativos em geral, sendo tal análise reservada às vias próprias, como a ação direta de inconstitucionalidade.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão explicita que o habeas corpus possui função restrita à proteção da liberdade de locomoção, não se prestando ao controle abstrato de constitucionalidade de normas. Tal entendimento visa preservar a ordem processual e a competência dos órgãos jurisdicionais superiores, como o STF, para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, evitando o uso indevido do habeas corpus para fins incompatíveis com sua natureza.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, LXVIII; CF/88, art. 102, I, a
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 966; CPP, art. 647
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma a limitação do habeas corpus para questionamentos de inconstitucionalidade, reforçando a necessidade de respeito ao devido processo legal e à competência constitucionalmente atribuída ao STF. A utilização adequada dos meios processuais garante a segurança jurídica e evita a fragmentação do controle de constitucionalidade, preservando a coerência do sistema de justiça constitucional brasileiro. Reflexos futuros incluem a estabilidade processual e a prevenção de distorções no manejo do habeas corpus.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão é sólida, alinhada à jurisprudência consolidada do STF e STJ, e evita o esvaziamento das vias próprias de controle de constitucionalidade. A restrição do habeas corpus a sua função clássica impede manobras processuais que possam causar insegurança jurídica e sobrecarregar os tribunais com matérias que exigem análise mais aprofundada e coletiva, como ocorre nos processos objetivos de controle constitucional.
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