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O Crime de Roubo Exige Violência Contra a Vítima ou Pode Ocorrer Contra o Objeto

O Crime de Roubo Exige Violência Contra a Vítima ou Pode Ocorrer Contra o Objeto

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisa a controvérsia sobre a necessidade de a violência, no crime de roubo, ser praticada diretamente contra a vítima ou se também pode ocorrer contra um objeto que proteja o bem subtraído. O acórdão discute se a destruição de barreiras físicas que impedem a subtração do bem configura violência apta a qualificar o crime como roubo.

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A Utilização de Simulacro de Arma de Fogo Como Elemento da Grave Ameaça no Roubo

A Utilização de Simulacro de Arma de Fogo Como Elemento da Grave Ameaça no Roubo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisou a controvérsia sobre se o uso de simulacro de arma de fogo caracteriza grave ameaça apta a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O acórdão definiu que a simulação de uso de arma de fogo durante a subtração de bens configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, impedindo a aplicação do benefício previsto no CP, art. 44, I.

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Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, com ênfase na interpretação objetiva da norma. Discute-se que a incidência da majorante independe do estado da vítima (se estava dormindo) ou do local do crime, bastando a adequação temporal ao período noturno. Aborda fundamentos doutrinários, constitucionais e legais, destacando a relevância da decisão da Terceira Seção do STJ para a segurança jurídica e a eficácia do combate a crimes patrimoniais em contextos de maior vulnerabilidade.

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Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

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Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a vedação da imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha). O entendimento do STJ enfatiza que a sanção deve ir além da esfera patrimonial, impedindo a aplicação isolada da multa, mesmo quando prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.

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Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Lacuna legal e integração da norma na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa o fenômeno da lacuna legal na execução penal, especialmente em casos de reincidência genérica não prevista explicitamente na nova legislação. Examina-se a necessidade de integração da norma com base em princípios constitucionais e penais, utilizando a analogia in bonam partem para evitar prejuízos aos apenados.

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Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da comutação da pena, mesmo quando o apenado tenha cometido falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, mas cuja homologação judicial ocorreu após esse período. O tema discute a relevância do momento da homologação para fins de concessão do benefício.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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