Afetação de tema repetitivo sem suspensão nacional: aplicação dos requisitos do rito (CPC/2015, arts.1.036-1.037) e [CF/88, art. 105, III, a] — proteção contra prejuízo em execução penal
Tese extraída de acórdão que reconhece ser possível a afetação de tema no rito dos repetitivos sem promover a suspensão nacional dos processos quando presentes os requisitos (competência, multiplicidade, relevância e adequada delimitação da questão) e diante de orientação jurisprudencial consolidada e risco de gravame pela demora. O acórdão fundamenta a decisão nos pressupostos do [CPC/2015, art. 1.036] e na avaliação de que a suspensão prevista no [CPC/2015, art. 1.037] poderia causar prejuízo injustificado aos jurisdicionados, especialmente em matéria de execução penal, preservando a tutela tempestiva e viabilizando a formação célebre de precedente qualificado, conforme competência constitucional do tribunal superior [CF/88, art. 105, III, a]. Aponta ainda impactos práticos: redução de paralisações sistêmicas, menor congestionamento e orientação para tribunais e varas de execução quanto à gestão de benefícios.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Presentes os requisitos do rito dos repetitivos (competência, multiplicidade, relevância e adequada delimitação da questão), é possível afetar o tema sem suspender nacionalmente os processos quando já houver orientação jurisprudencial consolidada e risco de gravame pela demora.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão descreve o atendimento aos pressupostos do CPC/2015 e destaca a existência de jurisprudência abundante no STJ e no STF, optando por não aplicar a suspensão do art. 1.037 diante do potencial prejuízo aos jurisdicionados. A delimitação da controvérsia foi expressamente fixada, viabilizando a formação célere de precedente qualificado.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmula específica sobre a suspensão em repetitivos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A estratégia de afetar sem suspender confere eficiência e reduz paralisações sistêmicas, preservando a tutela tempestiva em matéria sensível de execução penal. A orientação futura deverá balizar a atuação de tribunais e varas de execução, com impacto na gestão de benefícios.
ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS
A dosimetria entre uniformização e continuidade da prestação jurisdicional é adequada ao caso, dada a maturidade do tema. A decisão evita congestionamento e potenciais dano marginal decorrente de suspensão ampla, sem prejuízo da força vinculante do precedente que vier a ser firmado.
