Determinação ad cautelam de suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria (incl. STJ) para uniformização e segurança jurídica — fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art....
Modelo de fundamentação e comentário doutrinário sobre a determinação, ad cautelam, para suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos — individuais ou coletivos — que versem sobre a mesma matéria, inclusive os em curso no STJ. Expõe objetivos (isonomia, coerência, eficiência, preservação do resultado útil do julgamento paradigmático), riscos e trade‑offs (aumento pontual da duração vs. ganho sistêmico em segurança jurídica) e recomenda gestão ativa e comunicação às partes. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.037, II]; [CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 257-C]. Observa ausência de súmulas específicas e indica medidas práticas para mitigar prejuízos processuais.
SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Determinada, ad cautelam, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma matéria, inclusive no STJ.
Comentário explicativo. A suspensão nacional visa garantir isonomia, coerência e eficiência no tratamento da controvérsia enquanto se fixa a tese repetitiva. Evita-se fluxo desordenado de recursos e decisões contraditórias, preservando-se o resultado útil do julgamento paradigmático.
Fundamento constitucional.
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
Fundamento legal.
- CPC/2015, art. 1.037, II
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 257-C
Súmulas aplicáveis. Inexistem súmulas específicas que disciplinem a suspensão nacional no rito dos repetitivos.
Considerações finais. A suspensão confere previsibilidade e evita a multiplicação de decisões inconciliáveis. Como efeito colateral, pode alongar a duração de feitos em curso; todavia, o ganho sistêmico em segurança jurídica tende a superar a demora pontual, especialmente diante da alta multiplicidade e do impacto fiscal relevante.
Análise crítica. A medida é adequada à luz do desenho cooperativo do CPC/2015 para formação de precedentes. O trade-off entre duração razoável e uniformização é resolvido em favor desta, quando demonstrada a representatividade e o risco de decisões díspares. Recomenda-se, na prática, gestão ativa dos processos suspensos e comunicação clara às partes para mitigar prejuízos.
![Suspensão nacional ad cautelam de processos correlatos (individuais e coletivos) em todo o território e no STJ até julgamento de recurso repetitivo — [CPC/2015, art. 1.037, II]; [CF/88, art. 105, III, a]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)