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Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que afirma a competência do legislador ordinário para regular o regime de não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS, respeitando princípios constitucionais e destacando que a vedação ao creditamento do ICMS é matéria infraconstitucional. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e as consequências práticas dessa decisão para a segurança jurídica e o sistema tributário nacional.

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Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese firmada pelo 1STF no Tema 69/STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, esclarecendo que tal exclusão não confere direito automático ao creditamento do ICMS incidente nas aquisições, conforme legislação ordinária vigente, fundamentada na CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Comentários sobre os limites legais do creditamento do ICMS, impacto para contribuintes e segurança jurídica do sistema tributário não cumulativo.

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STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

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STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

STF - . Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o limite máximo de 20% do débito tributário para multas moratórias impostas por entes federativos, fundamentando-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Hermenêutica. Analisa os fundamentos legais, constitucionais e súmulas aplicáveis, destacando a uniformização da penalidade como medida de segurança jurídica, justiça fiscal e contenção do arbítrio fiscal no âmbito tributário nacional.

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STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

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STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

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Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilTributário

Análise da controvérsia jurídica sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido, especificamente a inclusão ou exclusão das contribuições PIS e COFINS, fundamentada em dispositivos constitucionais, legislação tributária e recursos repetitivos do STJ para uniformização do entendimento e segurança jurídica das empresas.

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Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilTributário

Tese doutrinária do STJ estabelece que, em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, o critério para definição da alçada recursal deve considerar o valor total da dívida constante no título executivo, conforme art. 34 da Lei 6.830/1980. Fundamentada na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em jurisprudência consolidada, a decisão visa garantir segurança jurídica, eficiência processual e a efetividade da execução fiscal, evitando a fragmentação artificial dos créditos e promovendo uniformidade decisória.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese jurisprudencial do STJ (Tema 1248/STJ) sobre a determinação da alçada recursal em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, destacando a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34, fundamentos constitucionais e legais, e a importância da consolidação do valor total da dívida para garantir eficiência, segurança jurídica e ampla defesa no processo.

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Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que expõe a tese jurídica extraída de acórdão do STJ que veda a adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal para definição do valor de alçada em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, com análise crítica e respaldo legal.

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