Pesquisa: Direito Digital, Tributário

Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão que estabelece o regime bilateral das variações monetárias, considerando variações ativas como receitas e passivas como despesas dedutíveis, fundamentado nos arts. 145, §1º, 150, II e 153, III da CF/88, além da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Decreto 3.000/1999, art. 375). A análise destaca a importância da simetria para evitar distorções fiscais e garantir a isonomia entre contribuintes, além de reforçar a constitucionalidade da tributação sobre receitas financeiras conforme o Tema 699/STF. O texto enfatiza a coerência sistêmica e a neutralidade fiscal, prevenindo planejamentos assimétricos e contribuindo para a redução do contencioso tributário.

Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Tese doutrinária baseada no Tema 1.160/STJ que confirma a inclusão da correção monetária na base de cálculo do IR, IRRF e CSLL sobre aplicações financeiras, fundamentada no princípio do nominalismo monetário e na legislação tributária vigente, incluindo CTN, art. 97, §2º, e CF/88, arts. 145, §1º e 153, III. A atualização monetária é considerada receita financeira, não dedutível, assegurando segurança jurídica e evitando esvaziamento da materialidade do imposto.

Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Documento que esclarece a distinção jurídica entre juros de mora de caráter indenizatório e rendimentos financeiros de aplicações como juros remuneratórios, fundamentado no entendimento do STJ e STF, e embasado no art. 153, III da CF/88, art. 43 do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995. Ressalta a inaplicabilidade dos precedentes dos Temas 808 e 962 do STF para tributação do IR/IRPJ/CSLL sobre rendimentos financeiros, destacando a importância dessa diferenciação para a correta contabilização e estratégias tributárias.

Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Análise doutrinária e jurisprudencial que esclarece a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (Temas 808 e 962) sobre a não incidência de IR em juros de mora para rendimentos de aplicações financeiras, destacando a natureza distinta desses rendimentos e fundamentando-se no CTN, art. 43, e CF/88, art. 153, III. O documento enfatiza a importância do distinguishing para evitar transbordamento indevido de precedentes, assegurando a incidência tributária correta sobre receitas financeiras e promovendo segurança jurídica no tema.

Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras como receita financeira e lucro operacional conforme Tema 1.160/STJ e fundamentos constitucionais e legais

Tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.160 reconhece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receita financeira e lucro operacional, sujeitando-se à incidência do IR (incluindo IRPJ/IRRF) e CSLL. A decisão baseia-se na interpretação do conceito de renda previsto no CTN, na legislação tributária aplicável e na vedação à majoração da base de cálculo pela atualização monetária, garantindo segurança jurídica e isonomia tributária. Fundamenta-se nos artigos 153, III, 195, I, c, e 150, I da CF/88, além de dispositivos do CTN e leis específicas, harmonizando a tributação em ambiente econômico desindexado e prevenindo práticas de elisão fiscal.

Inviabilidade da dedução da correção monetária na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros com fundamentos constitucionais e legais

Tese doutrinária que estabelece a impossibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, por não configurar majoração tributária, fundamentada nos arts. 153, III, 150, I, e 145, §1º da CF/88, artigos 43 e 97, §2º do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995, ressaltando a correção monetária como atualização da base tributável e não aumento de tributo, preservando a capacidade contributiva e a uniformidade na apuração dos tributos.

Tese doutrinária sobre a bilateralidade das variações monetárias no IRPJ/CSLL, defendendo tributação simétrica de receitas e despesas conforme CF/88, Lei 9.718/1998 e DL 1.598/1977

Distinção tributária entre juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras para incidência de IR/IRPJ/CSLL conforme precedentes do STF e fundamentos legais

Documento apresenta tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a não aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) sobre não incidência de IR/IRPJ/CSLL a rendimentos de aplicações financeiras, por sua natureza remuneratória e não indenizatória, fundamentando-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43 do CTN, distinguindo claramente juros de mora (indenizatórios) de rendimentos financeiros (remuneratórios) para fins tributários.

Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

Este documento aborda a tese jurídica do Tema 1.160/STJ que confirma a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras, caracterizando tais variações como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional. Fundamentado nos artigos 153, III, e 150, I da Constituição Federal de 1988, bem como em dispositivos do Código Tributário Nacional e legislações correlatas, o texto explica a qualificação legal e contábil dessas variações como rendimento, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade na tributação, especialmente em regimes econômicos dessindexados. Inclui análise crítica sobre o impacto da tese em cenários inflacionários e sua relevância para planejamento tributário e precificação de investimentos.