Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, por ofensa ao dever de dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma a imprescindibilidade do dever de dialeticidade recursal: o agravante deve enfrentar e rebater de maneira detalhada e individualizada todos os fundamentos que ensejaram a negativa do recurso anterior. Não basta a mera repetição de argumentos ou alegações genéricas; é necessária a demonstração concreta do desacerto da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A ausência de impugnação específica, como ocorreu no caso, impede o conhecimento do agravo, pois inviabiliza o controle jurisdicional efetivo e o aproveitamento da via recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXIV, LV — direito de petição e contraditório e ampla defesa no âmbito processual, que exigem a correta observância das formas e da impugnação efetiva às decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, §1º — Exige que o agravo regimental ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
CPP, art. 621 (utilizado no contexto do recurso especial, cuja não indicação expressa motivou o não conhecimento do recurso).
RI-STJ, art. 21-E, inciso V — Regula o processamento dos recursos no Superior Tribunal de Justiça.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada."
Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Outras súmulas citadas: 282/STF, 356/STF, 7/STJ (embora referentes a outros aspectos do recurso especial, reforçam a necessidade de adequada fundamentação e prequestionamento).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a fundamentalidade do dever de dialeticidade no sistema recursal brasileiro, especialmente nas instâncias superiores. O entendimento consolidado na Súmula 182/STJ busca conferir racionalidade e efetividade ao processamento dos recursos, evitando decisões protelatórias e o congestionamento judicial com recursos meramente protelatórios ou desprovidos de fundamentação adequada. A exigência de impugnação específica fortalece a segurança jurídica, a previsibilidade e a eficiência do Judiciário, além de estimular uma atuação processual mais responsável e técnica por parte dos litigantes. No plano prático, a decisão serve de alerta à advocacia sobre a necessidade de rigor técnico na elaboração dos recursos, sob pena de preclusão e perda do direito de revisão judicial. Reflexos futuros se projetam na redução de recursos inadmissíveis e na consolidação da jurisprudência quanto à observância dos requisitos recursais formais e materiais.