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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

2088 - Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

2089 - Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

1897 - Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.

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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

1900 - Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.

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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

1864 - Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso Penal

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.

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Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do dispositivo legal violado conforme CPC/2015, art. 1.029, II, com base na Súmula 284/STF

1752 - Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica e indicação do dispositivo legal violado conforme CPC/2015, art. 1.029, II, com base na Súmula 284/STF

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento que trata da inadmissibilidade do recurso especial quando não há fundamentação adequada, especialmente pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal ou permissivo constitucional supostamente violado, conforme exigência do artigo 1.029, II, do CPC/2015, aplicando o entendimento da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento de Agravo no Processo Penal com Base no CPC/2015, CPP e Súmula 182/STJ

1753 - Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento de Agravo no Processo Penal com Base no CPC/2015, CPP e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do agravo no processo penal, destacando a necessidade de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º, CPP, art. 3º, e Súmula 182 do STJ.

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Impugnação específica e princípio da dialeticidade: fundamento para a rejeição do agravo regimental conforme CPC/2015 art. 932, III e Súmula 182/STJ

1756 - Impugnação específica e princípio da dialeticidade: fundamento para a rejeição do agravo regimental conforme CPC/2015 art. 932, III e Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Análise da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, destacando a inobservância do princípio da dialeticidade e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ e garantir conhecimento do recurso

1754 - Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ e garantir conhecimento do recurso

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento trata da exigência da impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. Destaca a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos processuais para a admissibilidade do recurso especial.

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Impugnação Específica e Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial conforme Súmula 182/STJ

1759 - Impugnação Específica e Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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