?>

Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal
Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.

Sob todas essas premissas, reafirmo que rever o entendimento do 
Tribunal de origem, de modo a decotar as adjetivadoras em discussão, acarretaria o 
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela 
Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:

4.Extrai-se do combatido aresto que o acusado agiu com emprego 
de meio cruel para atingir a vítima, isso porque desferiu vários 
golpes de faca na ofendida que estava desarmada no momento do 
ataque, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário. [...] 
Ainda, o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a 
defesa da ofendida, haja vista que a vítima foi alvejada quando 
estava preparando o café, sem esperar qualquer reação por parte 
do acusado, que a atacou de inopino, dificultando sobremaneira 
qualquer reação por parte da vítima.

 

Fonte Legislativa:


Outras doutrinas semelhantes


Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ para Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, conforme Leis 12.153/2009 e 10.259/2001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ para Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, conforme Leis 12.153/2009 e 10.259/2001

Publicado em: 24/09/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante o Superior Tribunal de Justiça é cabível exclusivamente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, conforme previsto nas Leis 12.153/2009 e 10.259/2001, vedando sua aplicação às demandas submetidas ao procedimento da Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis.

Acessar

Impossibilidade de Reclamação Direta ao STJ contra Acórdão de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em Face da Resolução STJ nº 3/2016 e Recursos Especiais Repetitivos

Impossibilidade de Reclamação Direta ao STJ - contra Acórdão de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em Face da Resolução STJ nº 3/2016 e Recursos Especiais Repetitivos

Publicado em: 03/09/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a inexistência de amparo para o ajuizamento de reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais ou órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, especialmente quando a decisão impugnada decorre da aplicação da Resolução STJ - nº 3/2016 e fundamenta-se na divergência entre decisão originária e precedentes do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

Acessar

Revisão Criminal: Limitações para Reabertura de Mérito com Base em Prova Nova Não Analisada no Processo Originário

Revisão Criminal: Limitações para Reabertura de Mérito com Base em Prova Nova Não Analisada no Processo Originário

Publicado em: 19/06/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a revisão criminal, destacando que esta não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas, exceto quando houver prova nova e inequívoca capaz de alterar a condenação.

Acessar