Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalSob todas essas premissas, reafirmo que rever o entendimento do
Tribunal de origem, de modo a decotar as adjetivadoras em discussão, acarretaria o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela
Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:
4.Extrai-se do combatido aresto que o acusado agiu com emprego
de meio cruel para atingir a vítima, isso porque desferiu vários
golpes de faca na ofendida que estava desarmada no momento do
ataque, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário. [...]
Ainda, o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a
defesa da ofendida, haja vista que a vítima foi alvejada quando
estava preparando o café, sem esperar qualquer reação por parte
do acusado, que a atacou de inopino, dificultando sobremaneira
qualquer reação por parte da vítima.
Fonte Legislativa:
Outras doutrinas semelhantes

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ para Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, conforme Leis 12.153/2009 e 10.259/2001
Publicado em: 24/09/2024 Processo PenalDocumento esclarece que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante o Superior Tribunal de Justiça é cabível exclusivamente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais, conforme previsto nas Leis 12.153/2009 e 10.259/2001, vedando sua aplicação às demandas submetidas ao procedimento da Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis.
Acessar
Impossibilidade de Reclamação Direta ao STJ - contra Acórdão de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em Face da Resolução STJ nº 3/2016 e Recursos Especiais Repetitivos
Publicado em: 03/09/2024 Processo PenalAnálise jurídica sobre a inexistência de amparo para o ajuizamento de reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais ou órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, especialmente quando a decisão impugnada decorre da aplicação da Resolução STJ - nº 3/2016 e fundamenta-se na divergência entre decisão originária e precedentes do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
Acessar
Revisão Criminal: Limitações para Reabertura de Mérito com Base em Prova Nova Não Analisada no Processo Originário
Publicado em: 19/06/2024 Processo PenalModelo explicativo sobre a revisão criminal, destacando que esta não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas, exceto quando houver prova nova e inequívoca capaz de alterar a condenação.
Acessar