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Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

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Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

Análise da suspensão dos processos judiciais que tratam da mesma controvérsia sobre prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, decorrente da afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos pelo STJ, conforme CPC/2015 e RISTJ, destacando fundamentos constitucionais, legais e impactos na uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e razoável duração do processo.

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Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito Penal

Documento que analisa a tese doutrinária do STJ sobre a dispensa da suspensão automática dos processos pendentes quando há orientação jurisprudencial consolidada em recursos repetitivos, visando garantir a razoável duração do processo e evitar prejuízos aos jurisdicionados, com base no CPC/2015, art. 1.037, e na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.

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Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.147

Publicado em: 20/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Fundamentada no Direito Administrativo e em dispositivos legais específicos, a decisão visa garantir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade nas relações entre a ANS, operadoras e o SUS, afastando aplicação do Código Civil e do Direito Tributário.

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Suspensão nacional de processos não obrigatória diante de jurisprudência consolidada e risco de prejuízo aos jurisdicionados conforme art. 1.037 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXVIII

Suspensão nacional de processos não obrigatória diante de jurisprudência consolidada e risco de prejuízo aos jurisdicionados conforme art. 1.037 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXVIII

Publicado em: 20/07/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a não obrigatoriedade da suspensão nacional dos processos sobrestados quando há orientação jurisprudencial consolidada na Terceira Seção do STJ, destacando a proteção à razoável duração do processo, a celeridade processual e a prevenção de prejuízos aos jurisdicionados, com base no art. 1.037 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui análise crítica sobre a autonomia dos tribunais e os impactos práticos da decisão.

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Distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias sobre bem de família societário: impenhorabilidade, critérios e fundamentos legais conforme STJ

Distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias sobre bem de família societário: impenhorabilidade, critérios e fundamentos legais conforme STJ

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define a regra de distribuição do ônus da prova em execuções hipotecárias envolvendo bens de família dados em garantia por sócios de pessoa jurídica, destacando a distinção entre a penhorabilidade conforme a titularidade do imóvel e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015. O documento esclarece a inversão do ônus da prova para proteger direitos fundamentais e assegurar segurança jurídica nas operações garantidas.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que estabelece a interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de hipoteca, condicionando a penhora à comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar, garantindo a proteção constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana conforme a Lei 8.009/1990 e súmulas aplicáveis.

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Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos, com fundamentação constitucional e legal

Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que consolida a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência para servidores públicos federais, destacando sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina, com embasamento nos artigos da Constituição Federal e na Lei 8.112/1990, além da análise crítica dos fundamentos jurídicos e consequências práticas da decisão.

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Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Documento que trata da exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte requerida em ação civil pública, fundamentado no princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 e jurisprudência do STJ, destacando os fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da tutela coletiva e o acesso à justiça, salvo nos casos de má-fé.

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Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ Tema 1.313

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ - Tema 1.313

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público visando o fornecimento de saúde, afastando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015. Fundamentada nos princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e na natureza personalíssima da prestação, a decisão visa proteger o orçamento público e garantir acesso à justiça, uniformizando a jurisprudência sobre o tema. Inclui análise crítica, fundamentos legais e reflexos práticos para a atuação de magistrados e advogados.

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