Afetação à Primeira Seção do STJ de recurso representativo por multiplicidade de processos sobre lucro inflacionário, preservando integridade jurisprudencial e com fundamento em [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, a...
Modelo de resumo da tese extraída de acórdão que reconhece a representação da controvérsia e a consequente afetação à Primeira Seção do STJ em razão da multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e do risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. O acórdão utiliza dados da Comissão Gestora de Precedentes e da PGFN para demonstrar volume de feitos e aplicação divergente de precedentes (ex.: distinção em relação aos Tema 808/STF e Tema 962/STF) e confusões relativas ao tratamento do lucro inflacionário. Fundamenta-se constitucionais e legalmente em [CF/88, art. 105, III], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 926] e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]). A decisão atende aos pressupostos regimentais de representatividade, evita expansão indevida de precedentes e forum shopping, e antecipa julgamento de alto impacto com efeitos orientadores para a administração tributária e para o mercado, promovendo previsibilidade e eficiência processual.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE JURISPRUDENCIAL
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, aliada ao risco de violação à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, justifica a qualificação do recurso como representativo da controvérsia e sua afetação à Primeira Seção.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Com base em dados da Comissão Gestora de Precedentes e da PGFN, o STJ identificou elevado número de feitos e a aplicação equivocada de precedentes distintos (p. ex., Tema 808 e Tema 962 do STF), além de confusões com a disciplina do lucro inflacionário. O reconhecimento desses fatores atende aos pressupostos regimentais e processuais de afetação, legitimando o processamento sob o rito repetitivo.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- CPC/2015, art. 926
- RISTJ, art. 256-B, II
- RISTJ, art. 256-E
- RISTJ, art. 257-A, §1º
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Não se identificam súmulas específicas sobre os pressupostos de afetação no âmbito do STJ.
ANÁLISE CRÍTICA
A identificação e motivação dos pressupostos de representatividade demonstram governança judicial adequada. Ao sinalizar a distinção de temas do STF e a especificidade da controvérsia, o acórdão previne expansões indevidas de precedentes e forum shopping. A medida reforça a função estabilizadora do STJ no sistema de precedentes, reduz litígios seriados e promove eficiência sistêmica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O atendimento dos requisitos de afetação antecipa um julgamento de alto impacto com potencial para orientar administração tributária e mercado, além de aprimorar a previsibilidade do direito tributário aplicado a receitas financeiras.
