Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Reafirmação da Função Exclusivamente Integrativo-Correcional dos Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material com Fundamentação em CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93,...

Critérios para configuração de omissão em acórdão: análise da fundamentação judicial e cabimento de embargos com base em CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 1.022 e súmulas do STJ e STF

Tese doutrinária sobre a omissão que autoriza embargos, destacando que omissão ocorre apenas quando ponto relevante não foi decidido, e não quando a matéria é enfrentada em sentido diverso. O documento explica a diferença entre ausência de motivação e fundamentação contrária, fundamenta-se no art. 93, IX da CF/88 e nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015, além das súmulas 211/STJ e 356/STF. Aborda a racionalidade decisória, a vedação da atomização argumentativa e a importância da fundamentação suficiente, orientando a prática recursal para evitar uso indevido dos embargos e multas processuais.

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade como vício de inteligibilidade em decisões judiciais para cabimento de embargos de declaração segundo CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022

Tese doutrinária que esclarece a obscuridade como falta de clareza que impede a compreensão exata de decisões judiciais, fundamentada em CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 1.022 e 489, destacando a diferenciação entre obscuridade e discordância, e sua relevância para evitar embargos protelatórios e garantir a segurança jurídica.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade relevante que justifica embargos de declaração com base no devido processo legal e dever de motivação clara conforme CF/88, art. 5º, LIV e art. 93, IX e CPC/2015, a...

O documento trata da definição precisa de obscuridade relevante, que consiste na falta de clareza impeditiva da exata compreensão do conteúdo decisório em questões de fato ou direito, processuais ou de mérito, fundamentando os embargos de declaração. Aborda os requisitos para sua configuração, os fundamentos constitucionais do devido processo legal e do dever de motivação clara [CF/88, art. 5º, LIV; art. 93, IX] e o dispositivo legal aplicável [CPC/2015, art. 1.022, I]. Destaca que a obscuridade deve comprometer o sentido normativo da decisão, impedindo sua execução ou impugnação racional, prevenindo a banalização dos embargos e incentivando a técnica redacional clara e precisa. A análise enfatiza a necessidade de demonstração concreta da obscuridade para preservar a coerência do sistema recursal e evitar a rediscussão indevida do mérito.

Interpretação restritiva da omissão no art. 1.022 do CPC: distinção entre ponto não decidido e argumento rejeitado com fundamento nos arts. 1.022, II e 489, §1º do CPC/2015 e CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX

Este documento analisa a correta aplicação do art. 1.022, II do CPC/2015, enfatizando que omissão relevante para embargos de declaração recai apenas sobre ponto essencial não decidido, e não sobre argumentos rejeitados, em conformidade com os arts. 489, §1º do CPC/2015 e os princípios constitucionais da ampla defesa e motivação das decisões (CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Destaca-se a importância de distinguir entre insatisfação da parte e omissão para evitar a sobrecarga do sistema recursal e assegurar sentenças fundamentadas e suficientemente motivadas. Também aborda o risco de aplicação excessivamente restritiva que pode perpetuar omissões relevantes e reforça a necessidade do exame do conteúdo mínimo da fundamentação exigida pela legislação processual.

Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Vícios no Julgado e Vedação à Rediscussão do Mérito Conforme CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Modelo que destaca a tese doutrinária sobre o cabimento restrito dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para reexame do mérito, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, e fundamentos da CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX. Enfatiza a função integrativa dos embargos, a segurança jurídica e a responsabilidade contra usos protelatórios, fundamentado em Súmula 98/STJ.

Competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos e uniformizar decisões vinculantes, afastando conflito negativo de competência entre Seções conforme CF/88, art. 105 e CPC/2015

Competência da Corte Especial do STJ para julgamento de recursos repetitivos e afastamento de conflito entre Seções com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que estabelece a competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos envolvendo matérias de direito público e privado, afastando conflitos entre a Primeira e Segunda Seções, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927, III) e CF/88 (arts. 93, IX e 105, III), garantindo uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e estabilidade das teses.

Definição jurídica de omissão em decisões judiciais: exclusão de embargos de declaração quando há enfrentamento e motivação suficiente, com base no CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022, II

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão que define omissão como vício decisório restrito à ausência de decisão sobre pontos essenciais, esclarecendo que o não acolhimento de argumentos ou fundamentação contrária não caracteriza omissão. Fundamenta-se no art. 93, IX da CF/88 e art. 1.022, II do CPC/2015, aplicando a Súmula 98/STJ. A análise crítica destaca a importância do enfrentamento das questões e da motivação suficiente para afastar embargos infundados e promover decisões mais eficazes e coerentes. Destaca ainda orientações para a advocacia quanto à qualificação das alegações de omissão e ao aprimoramento do controle de prequestionamento.