Delimitação de competências STJ/STF sobre decadência na revisão de benefícios: STJ uniformiza interpretação infraconstitucional; STF fixa limites constitucionais ao fundo de direito e à concessão
Acórdão que estabelece a tese doutrinária de que a controvérsia sobre decadência na revisão de benefício possui natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a uniformização da interpretação das leis federais aplicáveis, enquanto ao STF compete definir, em controle concentrado e repercussão geral, os limites constitucionais do regime do fundo de direito e da concessão. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III] e [CF/88, art. 102, III]; fundamento legal: [Lei 8.213/1991, art. 103]. Jurisprudência orientadora: Tema 544/STJ, Tema 966/STJ e Tema 975/STJ; Tema 313/STF; ADI 6096/DF/STF; aplicação de Súmula 83/STJ quando couber. Conclusão prática: maior previsibilidade decisória, necessidade de alinhamento das teses da advocacia e da Administração pública aos temas reiterados e à repercussão geral, e redução de litígios repetitivos e ônus sucumbenciais.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A controvérsia sobre decadência na revisão de benefício tem natureza infraconstitucional e insere-se na competência do STJ; o regime jurídico da concessão inicial e do fundo de direito foi delineado pelo STF.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão delimita competências: ao STJ cabe uniformizar a interpretação das leis federais aplicáveis à decadência na revisão; ao STF, em controle concentrado e repercussão geral, coube definir os limites constitucionais à decadência no plano do fundo de direito e da concessão. Essa arquitetura de precedentes (Tema 544/STJ, Tema 966/STJ, Tema 975/STJ; Tema 313/STF; ADI Acórdão/STF) estabiliza a jurisprudência e orienta a prática forense.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 102, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
- Súmula 83/STJ (admissibilidade recursal diante de jurisprudência consolidada)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A clara repartição de competências melhora a previsibilidade e reduz conflitos institucionais. A advocacia e a Administração devem alinhar suas teses aos temas repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF, sob pena de ônus sucumbenciais e litigância repetitiva inútil.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese reforça o papel do STJ na hermenêutica da legislação previdenciária ordinária, sem desconsiderar as balizas constitucionais traçadas pelo STF. O resultado é uma malha jurisprudencial coerente, com ganhos de eficiência e redução de assimetrias decisórias entre instâncias.
