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Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

5042 - Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

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Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

5043 - Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária sobre a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema por ato de afetação, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ, art. 256-L, e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a. Destaca a comunicação aos tribunais e vista ao MPF para assegurar o efeito estabilizador dos precedentes repetitivos, promovendo isonomia, coerência e redução de custos sistêmicos na tramitação processual.

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Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

5045 - Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

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Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

5034 - Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese segundo a qual a afetação de tema aos recursos repetitivos não implica suspensão automática dos processos pendentes, ressaltando que a suspensão é medida discricionária pautada na conveniência, segurança jurídica e duração razoável do processo, conforme o art. 1.037 do CPC/2015 e o art. 5º, LXXVIII da CF/88. O texto destaca a importância da continuidade do trâmite processual para evitar paralisia sistêmica, a possibilidade de aplicação retroativa do precedente qualificado e os impactos na celeridade e uniformidade decisória.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

5038 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

5048 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042) e na CF/88, art. 105, III, a, destacando a necessidade de observância rigorosa da disciplina recursal para garantir eficiência e segurança jurídica no processo civil.

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Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

5049 - Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese doutrinária que reconhece a consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, legitimando a negativa de seguimento do recurso especial na origem. Destaca-se que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar essa negativa, enquanto o agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 1.021, 1.030, I, b e §2º), na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III, a] e na Súmula 83/STJ, visando à preservação do sistema de precedentes vinculantes, à celeridade processual e à racionalização da tramitação recursal.

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Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

5046 - Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe tese doutrinária extraída de acórdão sobre a necessidade do prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial pelo STJ, destacando a aplicação da Súmula 282/STF, os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025) e reforça a importância dos embargos de declaração para evitar supressão de instância e garantir atuação restrita do STJ como Corte de legalidade.

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Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

5047 - Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese jurisprudencial de que é indispensável a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados divergente em recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88. A ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e CPC/2015, art. 1.029. Destaca-se a importância do rigor formal para a apresentação de recursos cirúrgicos e a uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ.

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Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

5056 - Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a impossibilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo quando não há mudança na jurisprudência dominante, fundamentado no art. 927, §3º, do CPC/2015. Destaca a pacificação pelo STJ sem alteração dominante, preservando a segurança jurídica e a coerência dos precedentes qualificados.

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